O ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2021 prorrogou o prazo de validade da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, por mais 60 dias.

A MP, que até então valia até 27/06/2021, passa a valer até 26/08/2021.