O ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021 prorrogou o prazo de validade da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, por mais 60 dias.

A MP, que até então valia até 27/06/2021, passa a valer até 26/08/2021.