Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza propõe que a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) possa ser parcelada em até oito vezes por profissionais autônomos.

A iniciativa é do vereador Danilo Lopes (PODE) e altera o artigo 255 do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159, de 23 de Dezembro de 2013). Uma vez aprovado pela Câmara, o projeto permitiria o parcelamento do imposto até novembro e não apenas até março, como prevê o atual regulamento.

Lopes argumenta que embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registre alta em pesquisa realizada em novembro de 2020, o Ceará teve redução de receitas no turismo, uma das principais áreas responsáveis onde atuam profissionais autônomos. Segundo o vereador, o Estado registra baixa de 11,4% em todos os tipos de serviços em 12 meses.

A medida é avaliada e deve ser discutida na Câmara Municipal por conta dos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia do Ceará. Em 2020, durante os primeiros meses de pandemia no Estado, a Prefeitura de Fortaleza suspendeu a arrecadação do ISS para micro e pequenas empresas do Simples Nacional por três meses. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e autônomos, a prorrogação foi de 180 e 60 dias, respectivamente.

Também foram suspensas por dois meses as ações fiscais em curso e os prazos de processos administrativos tributários na Capital. Para 2021, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Fortaleza ainda não prevê ações de alívio fiscal para este ano. O assunto deve ser discutido na câmara quando as atividades dos vereadores retornarem no início de fevereiro de 2021.


Fonte: O Povo