Servidores públicos poderão exercer atividades como Microempreendedor Individual (MEI) ou de sociedade limitada unipessoal (SLU), desde que não comprometa suas funções públicas. É o que defende projeto de lei do deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) protocolado no começo de março.
O texto propõe a alteração de legislação que regula o setor de microempreendedores para permitir a inclusão de servidores públicos que exerçam, na iniciativa privada, "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística".
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, seria uma demanda geral dos servidores, especialmente de quem atua na área da Educação.
Como justificativa, Veras argumenta que a proposta é "meritória" e pode ser benéfica em casos como de um professor com cargo de provimento efetivo que deseje complementar a renda dando aulas particulares aos finais de semana, por exemplo.
"Percebe-se, pois, a necessidade de adequar a legislação empresarial em vigor para o fim de conferir a faculdade de inscrição como MEI ou SLU ao servidor público quando o cabedal intelectual ou científico do servidor puder servir de aperfeiçoamento e aprimoramento da cultura e da educação, por exemplo", defende.
Fonte: Extra Globo
