PORTARIA SUT Nº 664 30 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA SUT Nº 664 30 DE SETEMBRO DE 2024
DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 23/2024 e o que consta no processo nº SEI 040006/036426/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de outubro de 2024, é a seguinte:
I- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3500 por litro;
II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,7000 por litro;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
Data: 01/10/2024
