PORTARIA SSER Nº 396 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA SSER Nº 396 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/036945/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
|
I - CERVEJAS
|
||||||
|
1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS
|
||||||
|
Subitem
|
Marca
|
Volume (ml)
|
Alumínio Descartável
|
Lata
|
Vidro Descartável
|
Vidro/Pet Retornável
|
|
1.3.52
|
Vold Draft Long Neck
|
330
|
4,99
|
|||
|
1.3.53
|
Cabaré Puro Malte
|
250
|
2,99
|
|||
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
