PORTARIA SSER Nº 393 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA SSER Nº 393 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 201 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/036742/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
| I - CERVEJAS | |||||||
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1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS
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Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável |
Vidro Descartável Vidro/Pet Retornável
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| 1.3.50 | Vold X | 250 | 4,17 | 1.3.51 | Vold X | 269 | 3,46 |
| 1.3.51 | Vold X | 269 | 3,46 |
Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024
ADILSON ZEGUR
Data: 11/10/2024
