PORTARIA SRE 09, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA SRE 09, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 814-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
|
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
|
814-0 |
Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada |
” (NR).
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data: 22/02/2024