PORTARIA SEFAZ Nº 647, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 7 de junho de 2023; e CONSIDERANDO o Decreto nº 11253, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023; e CONSIDERANDO o disposto no art 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e

CONSIDERANDO o Despacho nº 146/2024/SEFAZ - DEGOVE (SEI 0013237616) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 071501249500092/2024-11;

RESOLVE:

Art1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Rio Branco/AC, 13 de novembro de 2024

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

(...)

ANEXO ÚNICO
PORTARIA SEFAZ Nº 647, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

(...)

II – SAÍDAS

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2. BOVINO