Portaria nº 11.956, de 27 de Novembro de 2019

Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições acerca da MP do Contribuinte Legal, que trata sobre transação na cobrança da dívida ativa da União cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Atualizado na data: 29/11/2019