PORTARIA  JRF  Nº  172  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  2024

DISPÕE  SOBRE  OS  PROCEDIMENTOS  DE  INVENTÁRIO   DE   PROCESSOS   FÍSICOS,   NO ÂMBITO  DA  SSER,  QUE  TENHAM  POR  OBJETO   IMPUGNAÇÃO   A   AUTO   DE   INFRAÇÃO AINDA  NÃO  JULGADA  PELA  JUNTA  DE  REVISÃO  FISCAL.

O  PRESIDENTE  DA  JUNTA  DE  REVISÃO  FISCAL  -  JRF,  no  uso das  atribuições  conferidas  pelo  art.  20,  X,  da  Resolução  SER  nº  023,de  16  de  maio  de  2003  (Regimento  Interno  da  Junta  de  Revisão  Fiscal  -  RI/JRF),  em  conformidade  com  as  normas  regimentais  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Rio  de  Janeiro  e  o  que  consta  no Processo  nº  SEI-040006/006550/2024;

CONSIDERANDO:

-  a  diretriz  estratégica  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Rio  de Janeiro  (SEFAZ  RJ)  de  redução  do  acervo  do  contencioso  do  ICMS em  curso  em  primeira  instância  administrativa,  visto  que  a  Emenda Constitucional  nº  132/2023  fixou  termo  para  extinção  do  imposto;

-   o   norteador   estratégico   da   Subsecretaria   de   Estado   de   Receita(SSER)  de  aumento  da  recuperação  de  crédito  tributário  por  meio  da apreciação  e  julgamento  de  impugnações  em  primeira  instância;

-  a  meta  organizacional  da  JRF  de  redução  do  grau  de  risco  relacionado  à  gestão  do  acervo  do  contencioso  em  primeira  instância  administrativa;

RESOLVE:

Art.  1º  -Fica  instituído  o  procedimento  de  inventário  dos  processos físicos,  sob  custódia  no  âmbito  da  Subsecretaria  de  Estado  de  Receita  -  SSER,  que  tenham  por  objeto  impugnação  a  auto  de  infração do  ICMS  ainda  em  curso  em  primeira  instância  administrativa.

Art.  2º-  Caberá  à  Presidência  da  JRF  requisitar,  à  Superintendência De  Governança  de  Dados  -  SUPGD/SUBTIC,  duas  relações  com  os processos  físicos  de  que  trata  o  art.  1º,  uma  para  os  processos  localizados  na  JRF  e  outra  para  os  localizados  em  outros  órgãos  daSSER.Parágrafo  Único  -A  relação  conterá  os  seguintes  dados:

I  -número  do  processo,

II  -número  do  auto  de  infração,

III  -repartição  fiscal  lançadora,

IV  -razão  social  do  contribuinte  autuado,

V  -CNPJ  do  autuado,

VI  -valor  original  do  auto  de  infração,

VII  -valor  corrigido  do  auto  de  infração,

VIII  -órgão  custodiante  e

IX  -data  do  recebimento  pelo  órgão  custodiante.

Art.  3º  -Caberá  à  Secretaria  Geral  da  JRF  autuar  um  processo  SEpara  o  inventário  dos  processos  físicos  custodiados  pela  JRF  e  à  Presidência  da  JRF,  outro  processo  SEI  específico,  para  cooperação  téc-nica  de  conferência  física  a  ser  realizada  pelos  demais  órgãos  daSSER  que  detenham  custódia  de  processo  físico  de  que  trata  a  presente  portaria.

1º  -O  processo  SEI  de  inventário  de  processo  físico  custodiado  pela  JRF  será  inaugurado  pela  relação  de  processos  fornecida  pela SUPGD/SUBTIC.

2º  -O  processo  SEI  específico  de  inventário  de  processo  físico  custodiado  por  outro  órgão  da  SSER  será  inaugurado  pelo  Pedido  de  Cooperação  Técnica  e  pela  relação  de  processos  correspondentes  for-necida  pela  SUPGD/SUBTIC

.Art.  4º-  Após  a  anuência  prévia  do  Subsecretário  de  Estado  de  Receita,  o  Pedido  de  Cooperação  Técnica  será  firmado  pela  Presidência da  JRF  e  dirigido  à  Superintendência  encarregada  da  supervisão  do órgão  custodiante  de  processo  físico  de  contencioso  a  auto  de  infração  do  ICMS  ainda  em  trâmite  em  primeira  instância  administrativa.

Art.  5º-  A  JRF  e  os  demais  órgãos  da  SSER  detentores  de  processo físico  de  que  trata  esta  portaria  realizarão  a  conferência  física  de  seus respectivos  acervos  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis  a  contar  da autuação  do  processo  SEI,  no  caso  da  JRF,  ou  de  seu  recebimento,no  caso  dos  demais  órgãos.

Parágrafo  Único  -Encerrada  a  conferência  física,  os  órgãos  custodiantes  preencherão  o  Termo  de  Conferência  Física  do  Anexo  Único Desta  portaria,  que  deverá  ser  inserido  no  processo  SEI  relativo  à  co-operação  técnica  para  imediata  devolução  à  JRF.

Art.  6º  -Caso  algum  processo  físico  não  seja  localizado,  o  titular  do órgão  custodiante  deverá  comunicar  o  fato  a  seu  superior  hierárquico,dar  início  à  reconstituição  do  processo  e  registrar  o  fato  no  Termo  de Conferência  Física.

Art.  7º-  Caso  seja  localizado  algum  processo  cuja  custódia  não  seja atribuída  ao  órgão,  seu  titular  deverá  devolvê-lo  à  JRF  e  registrar  ofato  no  Termo  de  Conferência  Física.

Art.  8º  -O  processo  físico  de  auto  de  infração  do  ICMS  em  primeira instância  custodiado  por  órgão  externo  à  JRF  e  a  ele  remetido  para realização  de  diligência  ou  ultimação  de  outra  providência  deverá  ser devolvido  à  JRF  com  a  diligência  ou  o  pedido  atendido  no  prazo  de15  (quinze)  dias  úteis  a  contar  da  expedição  do  Termo  de  Conferência Física  caso  refira-se  a  crédito  tributário  corrigido  superior  a  1.000.000UFIR-RJ  e  seja  classificado  como:

I  -de  “altíssima  prioridade”,  segundo  o  art.  5º,  IV,  da  Portaria  SSERnº  361/2024,  e  encontre-se  custodiado  no  órgão  há  mais  de  90  (no-venta)  dias  corridos;  ou

II  -de  “prioridade  máxima”,  segundo  o  art.  6º  da  Portaria  SSER  nº361/2024,  e  encontre-se  custodiado  no  órgão  há  mais  de  30  (trinta)dias  corridos.

Art.  9º  -A  Secretaria  Geral  da  JRF  acompanhará  a  devolução  dos processos  SEI  de  inventário  físico  para  submissão  à  Presidência  da LRF,  e  também  dos  contenciosos  físicos  de  que  trata  o  art.  7º  desta portaria.

Parágrafo  Único  -A  Secretaria  Geral  da  JRF  comunicará  ao  respectivo  relator  a  recepção  do  contencioso  físico  devolvido  e,  em  caso  de seu  afastamento  pelo  prazo  regimental  superior  a  90  (noventa)  dias corridos,  providenciará  a  redistribuição  do  contencioso  a  novo  relator,nos   termos   do   Regimento   Interno   da   JRF   (Resolução   SER   nº23/2023).

Art.  10-  A  Presidência  da  Junta  de  Revisão  Fiscal  encaminhará  relatório  com  o  resultado  do  inventário  realizado  pela  JRF  e  pelos  demais  órgãos  da  SSER  ao  Subsecretário  de  Estado  de  Receita  em  até 03  (três)  dias  úteis  após  o  exaurimento  do  prazo  estabelecido  para conclusão  do  inventário  instituído  no  art.  1º  desta  portaria.

Art . 11 -  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

Rio  de  Janeiro,  27  de  novembro  de  2024 

AGRICIO  RIBEIRO  SAMPAIO  DE  MENEZES 

Presidente  da  Junta  de  Revisão  Fiscal