Por meio do convênio 235/2021 foi instituído o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

O Portal DIFAL, é uma plataforma unificada que disponibiliza:

a) A legislação do ICMS de todos os Estados;
b) Alíquotas internas e interestaduais de cada UF;
c) Produtos e alíquotas sujeitos ao Fundo de Combate à Pobreza na UF de destino;
d) Obrigações acessórias da UF de destino;
e) Produtos com benefício fiscal na UF de destino;
f) Emissão de guias.

Link: https://difal.svrs.rs.gov.br



Fonte: Portal DIFAL