PEDRAS E ROCHAS ORNAMENTAIS (MÁRMORE, GRANITO)

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1. Procedimentos Legais
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2. Base de Cálculo do ICMS-ST
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3. Não aplicabilidade do ICMS-ST
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4. Não recolhimento do ICMS-ST por quem deveria ter feito
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5. Não deverá ser exigido o ICMS-ST
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6. Particularidades
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7. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 19/02/2020