Parcelamento SEFAZ/CE


1. Sobre parcelamento e Emissão de DAE
1.1 O que poderá parcelar:
O débito fiscal decorrente de Auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria, ou  de denúncia espontânea poderá ser parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme  disposto em Regulamento, quando originários:
a) do imposto e da multa;
b) dos juros de mora;
c) da atualização monetária, quando couber.
1.2 Solicitçaão do parcelamento:
O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido em até quatro vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica(Dec. 24.569/97, art. 80, § 4º).
 
1.3 Valor mínimo da parcela:
O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Nesse sentido, trata o (Dec. 24.569/97, Art. 80, § 6º).

1.4  Como pleitear o parcelamento e quantidade de parcelas:
a) diretamente pela internet, através do ambiente seguro quando em até 30(trintas) prestações( Dec. 24.569/97,
art. 82, inciso I c/c § 7º).
b) Secretário da Fazenda até 45 parcelas;
c) Governador do Estado
débito seja igual ou  superior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs.

Sobre emissão de Documento de Arrecadação Estadual(DAE):
DAE parcelamento
www.sefaz.ce.gov.br 
Acesse "Todos os Serviços: Emissão de DAE Parcelamento (IPVA, ITCD e ICMS) ou diretamento em DAE Eletrônico de Parcelamento Fiscal no Link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/parcelamento/default.asp(click aqui)
 
Maiores esclarecimentos, entrar em contato com o Call Center da SEFAZ/CE  (Plantão Fiscal)
Atendimento: (85) 3108.2200.
2. Parcelamento: o que pode ou não
2.1 O que poderá ser parcelado:
O débito fiscal decorrente de Auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria, ou de denúncia espontânea poderá ser parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme disposto em Regulamento, resultante do somatório dos seguintes valores:
I - originários do imposto e da multa;
II - dos juros de mora;
III - da atualização monetária, quando couber. 
Fonte Legal: Dec. 24.569/97, Art. 80, caput.


2.2 Não será concedido parcelamento, quando:
2.2.1 tratar-se de imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por "saída", na condição de substituto;
2.2.2 tratar-se de imposto antecipado previsto no art. 767, exceto constituído através de auto de infração;
Fonte Legal : Dec. 24.569/97, Art. 80, § 3º.

2.3 Fique Ligado:
2.3.1 Momento do pagamento do ICMS antecipado é na entrada do Estado(art. 770, do Dec. 24.569/97), enquanto o ICMS-ST(art. 437, do Dec. 24.569/97 e demais normas específicas) poderá ser na entrada do Estado ou no estabelecimento ou saída  interna do estabelecimento industrial. 

2.3.2 Parcelamento de ICMS antecipado não recolhido não existe, salvo se tiver auto de infração já lavrado por falta de recolhimento. 

2.3.3 Parcelamento de ICMS-ST não recolhido, na prática,  apenas para quem esteja credenciado no SICRED, na forma da IN 40/13 c/c Dec. 24.569/97(RICMS/CE).

2.3.4 Para efeito de consolidação do débito, os acréscimos legais (multa e juros) e a atualização monetária, quando couber, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal(Dec. 24.569/97, Art. 80. § 2º).

2.3.5 O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido em até quatro vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica(Dec. 24.569/97, Art. 80, § 4º).
3.Como pleitear o parcelamento

O benefício do parcelamento deverá ser pleiteado à autoridade competente, através de requerimento apresentado ao Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT) da circunscrição fiscal do requerente ou Nucleo de Execução da Divida Ativa (NEDAT), quando for o caso, contendo:
I - a identificação do sujeito passivo da obrigação e os dados relativos aos acionistas controladores,
diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, se for o caso;
II - a confissão irretratável do débito, que nos termos da legislação implicará em:
a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante do
pedido;
b) interrupção do prazo prescricional;
c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado;
III - relação discriminada do débito;
IV - apresentação do Termo de Penhora, em se tratando de débito ajuizado;
V - outros documentos, a critério da autoridade concedente;
VI - assinatura do contribuinte ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do
instrumento de procuração com os poderes necessários.

4. Quem poderá autorizar e onde realizar o parcelamento

São competentes para deferir o parcelamento:

4.1 O titular ou o supervisor de qualquer unidade de execução da Secretaria da Fazenda, ou servidor fazendário por eles indicado, em relação a débito, monetariamente atualizado, igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs e cujo número de prestação não exceda a trinta, através da Internet, no sítio da Sefaz, utilizando-se do Acesso Seguro(Dec. 24.569/97, art. 82, inciso I c/c § 7º).
> Do indeferimento desse pedido formulado caberá recurso voluntário
ao Secretário da Fazenda, que, se entender conveniente, poderá conceder o benefício(§ 2º do art. 82, do Dec. 24.569/97).
> Esse parcelamento será deferido automaticamente, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, após pleito apresentado pelo contribuinte através da Internet, no sítio da Sefaz, utilizando-se do Acesso Seguro, ou outra ferramenta que venha a substituí-lo(§ 7º do art. 82, do Dec. 24.569/97).

4.2 O Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas no inciso I, do art. 82, do Dec. 24.569/97), bem como na legislação específica do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que o número de prestações não exceda a quarenta e cinco(inciso III, do art. 82, do Dec. 24.569/97).
> A concessão desse parcelamento, condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo 5% (cinco por cento) do total do débito(inciso I, do § 3º, do art. 82, do Dec. 24.569/97).

4.3 O Governador do Estado, relativamente aos parcelamentos não enquadrados nas situações anteriores, até o limite de sessenta prestações, em que o valor originário do débito seja igual ou superior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs (inciso IV, do art. 82, do Dec. 24.569/97).
> A concessão desse parcelamento, condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo  8% (oito por cento) do total do débito(inciso II, do § 3º, do art. 82, do Dec. 24.569/97).

5. Particularidades

Dec. 24.569/97, 
Art. 85. O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer parcela do débito por período igual ou superior a sessenta dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa Estadual, ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso.

Art. 86. O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 82, caput, suspenderá a execução fiscal.
Parágrafo único. A perda do benefício concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o artigo anterior, importará no imediato prosseguimento do processo de execução.

6. Fundamentação Legal

Dec. 24.569/97(RICMS/CE), ast. 80 ao 88.

Atualizado na data: 13/08/2019