A Instrução Normativa nº 12/2021, publicada em 01/02/2021, incluiu os produtos: Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas (NCM 85367000), na listagem de produtos de informática, relacionados na IN 04/2013.
Dessa forma a tributação da NCM 85367000, passará a ser tratada como produto de informática, na forma do Decreto 31.066/12, assim definido em Ato da SEFAZ/CE, no caso a IN 12/2021 alterando a IN 04/2013. Portanto, também estaria sujeito ao ICMS-ST no âmbito interno do Ceará, além de compor a Cesta Básica com redução na base de cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), quando das operações internas (Item I do anexo III do art. 44 do Decreto 33.327/19). Esta NCM entrou na listagem de produtos de informática a partir da data de publicação, dia 01/02/2021.


Fonte: Instrução Normativa nº 12/2021