O funcionamento pleno da nova regra fiscal está ancorado no processo de recuperação da base tributária, e não no aumento ou criação de novos impostos, afirmou o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em evento do Inter Invest nesta quinta-feira (20).

“O arcabouço está ancorado no processo de recuperação da base fiscal, e não por meio do aumento de tributos, criação de impostos novos ou majoração de base de cálculo. O que se busca, e isso sinalizo de forma bem transparente, é corrigir distorções do sistema tributário”, disse ele, fazendo alusão a setores e grupos da economia que “deveriam cumprir com as obrigações fiscais e não estão”.

O evento com o secretário foi mediado pela economista-chefe do Inter Rafaela Vitória, que questionou Ceron sobre as oportunidades que o governo enxerga para crescimento de receita a partir das metas estabelecidas pelo governo para os próximos anos.

“Um dos questionamentos de nova proposta do arcabouço é que o governo foi muito otimista nessa expectativa de receita, principalmente para zerar o déficit no próximo ano. Por esse lado da receita, onde o Tesouro, o governo vê oportunidades de um crescimento de receita de mais curto prazo e que não machuque tanto a economia?”, perguntou Vitória.

Ainda em sua resposta, o secretário complementou dizendo que o fato de algumas empresas não cumprirem normas fiscais cria uma concorrência desleal na economia, mas que aumentar a tributação não é a solução.

“Muitas vezes, isso cria uma concorrência desleal que não tem nada de saudável do ponto de vista da economia. Também não é saudável aumentar a tributação, que tem lá seu efeito na economia. Outra coisa é coibir a regulação com paraíso fiscal, usufrutos de benefícios indevidos.”

A fala de Ceron vai em linha ao que foi divulgado pelo governo federal no momento de apresentação da nova regra fiscal, no último dia 30 de março, quando a equipe econômica elencou parte dos “jabutis tributários” a serem enfrentados.

Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal, no dia 30, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós pagaremos menos juros”. Na ocasião, o ministro acenou com medidas para revisar benefícios e passar a cobrar tributos sobre alguns setores.

Uma dessas revisões, anunciada na semana passada, foi o fim da isenção de tributação em encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, mirando gigantes asiáticas como Shein, Shopee e AliExpress. A medida gerou ruídos e uma onda de críticas nas redes sociais, com consumidores em dúvida sobre se a taxação se aplicaria às encomendas feitas.

Segundo apuração do repórter da CNN, Teo Cury, o governo federal avaliou como um erro a estratégia de comunicação por trás do anúncio.

Depois das críticas, Haddad voltou atrás na terça-feira (18) e afirmou que o governo vai manter a isenção de tributação em encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas. O pedido foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na lista de revisões da base tributária para aumentar a arrecadação, ainda estão:

• Elisões de multinacionais que prestam serviço no Brasil, mas faturam em sedes em offshore Exterior (Google, Facebook, Petrobras);
• Preço de transferência na exportação para paraísos fiscais do setor de soja;
• Apostas online;
• Regimes Tributários Especiais;
• Contribuição social sobre o lucro líquido (CSSLL) para empresas que tem benefícios de ICMS;
• Tributação de fundos exclusivos;
• Fim do juro sobre capital próprio (JCP).

O setor de apostas online já está na mira do governo também, que decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.

Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.

A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.

As empresas, por sua vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro — receita obtida após a distribuição de prêmios.

Entenda a proposta

A nova regra fiscal prevê que — para os exercícios de 2024 a 2027 — os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita.

Em momentos de avanço excepcional da arrecadação, porém, a despesa primária não poderá ter crescimento acima de 2,5% ao ano. Caso haja retração extraordinária, a despesa primária adotará outro gatilho e não poderá crescer mais que 0,6% ao ano.

O plano ainda estabelece metas de superávit primário. A ideia é de que o governo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.

Se a meta de superávit primário não for atingida e o resultado ficar fora da variação tolerável, haverá obrigação de redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no ano seguinte.


Fonte: CNN Brasil