Notificação de Exclusão do Simples Nacional


1. Hipótese de Exclusão

1.1 Objetivo:
Por meio da IN 47/2019, a SEFAZ estabeleceu os procedimentos para exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), em conformidade com art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.

A IN 79/2019 publicada no DOE dia 21/11/2019 estabelece procedimentos relativos ao respectivo acompanhamento e controle eletrônico das obrigações acessórias por parte das empresas optantes pelo regime simplificado, bem como a autorregularização efetuada pelos contribuintes referente a desconformidade entre as receitas e despesas declaradas por este último e as apuradas pelo fisco estadual.

1.2 Hipóteses de exclusão:
A exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI far-se-á após monitoramento, fiscalização ou procedimento administrativo realizado por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatado que a empresa incorreu em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
São também hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, processadas periódica e automaticamente, a critério da Secretaria da Fazenda, as que se enquadrem nos seguintes eventos durante o ano-calendário:

Item Descrição
Evento 379  O valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade
Evento 380 O valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.


1.3 Suspensão da inscrição estadual
Poderão ter ainda as inscrições do CGF suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que:
a) Durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
b) Durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional ou pelo SIMEI ou à suspensão da inscrição no CGF, as empresas serão notificadas para autorregularização, salvo nas hipóteses de eventos tratados automaticamente no âmbito do CNPJ.

2. Autorregularização e Prazos

A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido no § 5.º, Art. 2° da IN 47/2019, o processo de exclusão será iniciado, conforme art. 3.º da mesma Instrução Normativa.
O recurso contra exclusão do simples nacional deverá ser feito por meio do sistema VIPRO, na opção "Recurso – Exclusão do Simples Nacional".

As exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1.º e 2.º serão automáticas, utilizando quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas e quando se tratar de procedimento de suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverá ser observada a legislação estadual vigente que discipline a matéria.

A empresa será notificada do Termo de Exclusão pessoalmente, por meio eletrônico, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recebimento ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

2.1 Considera-se realizada a notificação:
> Por meio eletrônico:
a) na data em que o intimado consultar o teor da notificação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;
b) 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o notificado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da notificação eletrônica encaminhada;
> pessoalmente, na data da ciência do notificado ou da lavratura da declaração de recusa pelo responsável pela realização da notificação;
> por via postal:
a) na data da efetiva recepção pelo notificado do Aviso de Recebimento (AR);
b) quando houver recusa do notificado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);
c) se omitida a data a que se referem as alíneas "a" e "b" deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objeto da EBCT, disponível no sítio eletrônico http://www.correios.com.br;
> por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), na data da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

2.2 Notificação
A apuração do resultado do ICMS a recolher deverá ser comunicada ao contribuinte através de Termo de Intimação, por meio do Portal do Simples Nacional, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), devendo ser concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para autorregularização, através do pagamento espontâneo do imposto devido, bem como das multas autônomas, através de pagamento espontâneo.


Fique ligado
Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte.


Caso a consulta não venha a ser efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTE-SN, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término deste prazo, conforme o disposto no § 1.º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 

Caso a pessoa jurídica não se manifeste ou não promova a sua autorregularização no prazo ESTABELECIDO, será emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, de conformidade com o procedimento previsto na Instrução Normativa n.º 13, de 2008.

2.3 Prazos Legais

A empresa terá 30 (trinta) dias contados da data da sua notificação para apresentar recurso dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.
Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da COATE, mediante despacho fundamentado, manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.


Fique Ligado
Despacho proferido pelo coordenador da COATE, quando desfavorável à empresa, não caberá qualquer outro recurso na esfera administrativa.


O contribuinte que tenha recebido a notificação de exlusão do Simples Nacional, terá resguardado a possibilidade de contestação pelos eventos 379 e 380 de exclusão conforme o disposto na IN 47/2019.
O recurso contra exclusão do simples nacional deverá ser feito por meio do sistema VIPRO, na opção "Recurso – Exclusão do Simples Nacional".

2.4 Para regularização o contribuinte deverá observar:
> DEFIS: Analisar se a declaração está completa e em conformidade com os dados da empresa, como estoque (o mesmo informado na EFD ICMS/IPI), total de despesas.

> Omissão de Receita: O contribuinte que, voluntária ou involuntariamente, tenha incorrido no auferimento de receita e não ter declarado no PGDAS-D, poderá fazê-lo retroativa ao mês de ocorrência do fato, recolher o imposto devido, com anuência da SEFAZ.
OBS: Pela omissão de receita, nos casos em que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional e seja sujeito ao ICMS substituição tributáriadeverá ainda ser recolhido multa equivalente a 10% da receita omitida, em DAE específico com código estabelecido pelo núcleo/SEFAZ do contribuinte (Art. 881 b, Dec. 24.569/97). É importante enfatizar que a multa poderá ser reduzida em até 50% de acordo com o art. 127 da Lei nº 12.670/1996, inciso I, alínea b.


Fique ligado
As reduções das multas serão condicionadas de acordo com a quantidade de parcelas solicitadas pelo contribuinte, conforme art. 127; item 2 da Lei nº 12.670/96.
a) 50% de redução para pagamentos em uma única parcela;
b) 40% de redução para pagamentos parcelados em até 6 parcelas;
c) 30% de redução para pagamentos em até 12 parcelas.


Nos casos em que o contribuinte recolha o ICMS normalmente, basta realizar a regularização no PGDAS-D, visto que lá o mesmo realizará o pagamento de multa por mora e juros.

> Inventário anual: Caso o contribuinte esteja omisso com a obrigação, a SEFAZ não considera tal informação. Caso esteja zerado, assim a SEFAZ considerou. De toda forma, cabe ao contribuinte regularizar, pois o estoque final tem impacto no cálculo do CMV.

> EFD ICMS/IPI mensal: A SEFAZ realizou o cruzamento das informações declaradas na DEFIS x PGDAS-D x EFD ICMS/IPI. Para fins de estoque, examinou todos os CFOP"s que impactam no estoque ( compra para comercialização ou insumos, devolução de venda etc). Assim sendo, a empresa poderá rever as informações declaradas, visto que haja divergências ou dados inexatos.

> Ingresso de recursos: Para fins de ingresso de recurso, a SEFAZ apreciou apenas as receitas declaradas no PGDAS-D. O contribuinte que tiver registros de outros ingressos de recursos como empréstimos, aporte de capital por sócio ou outro, poderá apresentar manifesto de impugnação, desde que o total de despesa não exceda 20% do ingresso de recurso.


Clique aqui  e faça o download do modelo do requerimento de impugnação à exclusão do simples nacional.


Fique ligado!
É importante o contribuinte estar ciente de que não basta apenas apresentar o recurso no COATE com os valores corrigidos. É necessário que seja verificado e levantado através dos documentos fiscais, contábeis e financeiros as situações tratadas na empresa com base no art. 5º em seu §1º da Instrução Normativa nº 79/2019.
Ou seja, caso o contribuinte, tenha notas fiscais eletrônicas emitidas pra si e seja devidamente comprovado que façam parte de sua apuração, o contribuinte deverá também fazer a apresentação dos documentos fiscais no ato da entrega do recurso ao COATE.


 

3. Exclusão de Ofício e Efeito Retroativo

3.1 Exclusão de ofício
As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569, de 15 de julho de 1997, a partir da data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.
Para efeito do Art. 7° da IN 47/2019, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.

3.2 ICMS recolhido no PGDAS-D
Pelo ICMS recolhido indevidamente na forma do Simples Nacional deverá ser compensado no Portal do Simples Nacional ou restituído pela SEFAZ, na forma da legislação estadual (Art. 89 Dec. 24.569/97).

3.3 Efeitos da exclusão
A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes.

4. Evento 379 - Valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

Ocorre na situação do Evento 379 o contribuinte que tenha o CMV maior que 20% (cento e vinte por cento) das receitas líquidas de vendas. 

Para fins de apuração do evento 379, será considerado:

Custo da Mercadoria Vendida (CMV):
CMV = Estoque inicial + Compras - ICMS Compras - Devoluções de Compras + ICMS Devoluções Compras + Transferência Recebida - ICMS Transferência Recebida - Devolução Transferência Recebida + ICMS de Devolução de Transferência Recebida + Bonificações Recebidas - ICMS de Bonificações Recebidas - Estoque Final.
Receita Líquida de Venda (RLV):
RLV = Vendas - ICMS de Vendas - Devolução de Vendas + ICMS sobre Devolução de Vendas.
Demonstração do Resultado com Mercadorias (DRM):
DRM = Receita Líquida de Venda + Transferência Expedida Líquida + Bonificações Expedidas Líquidas - CMV

4.1 CFOP's abrangidas
Na verificação da ocorrência referente ao Evento 379, deverão ser considerados os seguintes CFOPs.
Nas operações de compras:
1.101, 1.102, 1.111, 1.113, 1.116, 1.117, 1.118, 1.120, 1.121, 1.122, 1.124, 1.125, 1.251, 1.352, 1.353, 1.354, 1.355, 1.356, 1.401, 1.403, 1.501, 1.651, 1.652, 1.932, 2.101, 2.102, 2.111, 2.113, 2.116, 2.117, 2.118, 2.120, 2.121, 2.122, 2.124, 2.125, 2.352, 2.353, 2.354, 2.355, 2.356, 2.401, 2.403, 2.501, 2.651, 2.652, 2.932, 3.101, 3.102, 3.127, 3.251, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.651 e 3.652.
Nas operações de devolução de compras:
5.201, 5.202, 5.410, 5.411, 5.503, 5.660, 5.661, 5.662, 6.201, 6.202, 6.410, 6.411, 6.503, 6.660, 6.661, 6.662, 7.201, 7.202 e 7.211.
Nas operações de transferência recebidas:
1.151, 1.152, 1.153, 1.408, 1.409, 1.658, 1.659, 2.151, 2.152, 2.153, 2.408, 2.409, 2.658 e 2.659.
Nas operações de devolução de transferência recebidas:
5.208, 5.209, 6.208 e 6.209. 
Nas operações de bonificação recebidas:
1.910, 1.911, 2.910 e 2.911.
Nas operações de vendas:
5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.501, 5.502, 5.651, 5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.501, 6.502, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 7.101, 7.102, 7.105, 7.106, 7.127, 7.251, 7.501, 7.651 e 7.654.
Nas operações de devolução de vendas:
1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.410, 1.411, 1.503, 1.504, 1.660, 1.661, 1.662, 2.201, 2.202, 2.203, 2.204, 2.410, 2.411, 2.503, 2.504, 2.660, 2.661, 2.662, 3.201, 3.202, 3.211 e 3.503.
Nas operações de transferência expedidas:
5.151, 5.152, 5.153, 5.155, 5.156, 5.408, 5.409, 5.658, 5.659, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.408, 6.409, 6.658 e 6.659.
Nas operações de devolução de transferência expedidas:
1.208, 1.209, 2.208 e 2.209.
Nas operações de bonificação expedidas:
5.910, 5.911, 6.910 e 6.911.

4.2 Deduções permitidas
Os descontos incondicionais concedidos e especificados nos documentos fiscais de venda deverão ser deduzidos com a finalidade de não impactar a receita líquida obtida. 


Fique ligado
Nos casos em que houver operações entre matriz e filial, deverá ser deduzidas do levantamento a ser realizado as transferências entre os estabelecimentos que a compõem.


4.3 Contratos de mútuo
Nos casos em que houver o contrato de mútuo ou transferência de bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros sem a perca de suas características e de sua qualidade) entre as partes, é importante considerar que estes só serão considerados como ingresso de receita nos casos em que:
a) Estiverem formalizados por contrato escrito, registrado em cartório, no qual figure como mutuário o próprio contribuinte.
b) Houver comprovação do efetivo ingresso do valor objeto do mútuo em conta bancária da empresa durante o exercício em que tenham sido apuradas eventuais diferenças de receita ou de compras.
c) O valor objeto do contrato tenha sido escriturado no livro Caixa ou Razão à data em que efetivamente ingressou na conta bancária da empresa; 
d) O valor constante no contrato tenha sido informado na declaração de Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica mutuante, nos casos em que o contrato de mútuo não tenha sido celebrado com instituição financeira oficial.

5. Evento 380 - Valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período.

O Evento 380 define a exclusão do Simples Nacional para as atividades de comércio e de indústria, podendo ser objeto de autorregularização, de acordo com as declarações prestadas por meio das obrigações acessórias exigíveis.

Muito se tem discutido acerca da regularização do evento em questão, no entanto, no evento Sefaz Dialoga, ocorrido na última quinta-feira (28/11), os responsáveis pelos aspectos operacionais e legislativos das notificações, informaram que a redação da Instrução Normativa nº 79/2019 em seu artigo 7º, não atribui resolução ao evento 380 por mera formalidade, tendo em vista que o mesmo não se caracteriza como "omissão de receitas", pois existem empresas que tem estoque alto, não podendo incluí-lo na redação como tal.


Fique ligado!
A atribuição do evento 380 será realizada conforme realizado os procedimentos para o evento 379. O contribuinte que deixou de emitir os documentos fiscais, deverá efetuar o recolhimento através da declaração espontânea no PGDAS-D (Podendo ser realizado o recolhimento por lá ou não, a depender da tributação do produto).

6. DTE - Simples Nacional

É importante enfatizar que a comunicação relacionada as notificações de exclusão do Simples Nacional serão realizadas no Domicílio Eletrônico do Simples Nacional, ambiente que poderá ser acessado no PGDAS-D. 

6.1 DTE SN
Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme §§ 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C e 1.º-D do art. 16 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, destinado, entre outras finalidades:
a) à cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
b) ao encaminhamento de notificações e intimações;
c) à expedição de avisos em geral.

O DTE-SN será utilizado para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes à aplicação do respectivo regime, conforme § 6.º do art. 2.º e art. 33 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

6.2 Formas de aviso
O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, inclusive as eletrônicas.

7. Recolhimento

Para a autorregularização e o pagamento dos tributos de que trata esta Instrução Normativa, caso o valor apurado se refira ao Evento 379, a autorregularização dar-se-á mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
a) Quando o valor da omissão de receitas ensejar a apuração de todos os tributos dentro do PGDAS-D, a retificação deverá ser feita mensalmente, com o recolhimento dos tributos devidos por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
b) Quando o valor da omissão de receitas detectada seja relativo a operações sujeitas ao ICMS, tributadas pelo regime de substituição tributária devido por entradas, com imposto efetivamente recolhido, a autorregularização se dará na forma do art. 881-B do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, sem prejuízo do lançamento da respectiva omissão no PGDAS-D, para efeito de recolhimento dos tributos federais ou ISS, quando devidos. 

A autorregularização será por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, com Código de Receita n.º 7323 (Multa Espontânea de Obrigação Acessória), relativo à penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea “b”, item 2, da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com redução de 50% (cinquenta por cento).


Fique ligado!
A multa aplicada poderá ser reduzida para 1,00% do valor das operações ou prestações nos casos em que estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais do contribuinte e que este possa comprovar no ato da entrega do requerimento.
O entendimento em questão está previsto no parágrafo único do art. 881, Dec. 24.569/1997.


Fique ligado!
Posteriormente, empresas que ingressaram com recursos e tiveram o mesmo indeferido, poderão buscar a regularização.


 

8. Omissão de produtos com substituição tributária

Nos casos em que o contribuinte realizar operações sujeitas ao ICMS, tributadas pelo regime de substituição tributária devido por entradas, com imposto efetivamente recolhido. Deverá fazer os seguintes procedimentos:

1) Declarar o valor de receitas omisso no Simples Nacional, apesar da instrução normativa nº 79/2019, tratar de procedimentos relacionados ao ICMS, o contribuinte mesmo assim deverá declarar as receitas para fins de apuração e recolhimento dos demais impostos, visto que caso ele não realize tal procedimento, ele estará sujeito a punição por omissão de receitas.

2)
Realizar a marcação após a escolha da atividade do contribuinte:"Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação (O substituído tributário do ICMS deve utilizar essa opção).

3)
Posteriormente, deverá ser realizado o cálculo da multa sobre 10,00% da receita omitida com incidência de ICMS conforme procedimento de autorregularização previsto no art. 881-B do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997 c/c art. 123, inciso III, alínea b, item 2 da  Lei nº 12.670/96. Podendo inclusive reduzir o valor da multa em até 50% de acordo com o art. 127 da Lei nº 12.670/1996, inciso I, alínea b.

Exemplo: Contribuinte está realizando o procedimento de autorregularização e declarou receita de R$40.000,00, todo o valor, está sujeito ao ICMS substituição tributária, o procedimento neste caso, será a aplicação do percentual de 10,00% (dez por cento) sobre o montante de R$40.000,00, devendo realizar o recolhimento da multa de R$4.000,00.
Caso o contribuinte faça o recolhimento dentro do prazo previsto em legislação, em forma de uma única parcela, o DAE será emitido no balcão de atendimento com o valor de R$2.000,00 de acordo com o exemplo.

4) O procedimento posteriormente deverá ser o efetivo recolhimento através do DAE nº 7323 (Multa Espontânea de Obrigação Acessória), no momento o DAE é apenas emitido no Balcão de atendimento da Sefaz/CE.


Fique ligado!
Foi observado o contribuinte a "oportunidade" de minimizar o ônus fiscal do contribuinte através do procedimento de declarar as receitas sem substituição tributária, marcando a opção: "Sem substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação (O substituto tributário do ICMS deve utilizar essa opção).

É importante enfatizar que a prática é ilícita, tendo em vista que não se pode mudar a natureza do produto visando diminuir o impacto no recolhimento do contribuinte, é uma prática evasiva e portanto, se caracteriza como crime tributário conforme o art. 116 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único.


 

9. Contribuintes que regularizaram a situação antes da IN 79/2019

Nos casos de contribuintes que receberam a notificação e resolveram antes da publicação da Instrução Normativa nº 79/2019 e não fizeram o recolhimento da multa de 10,00% prevista no parágrafo único do art. 881- b do Dec. 24.569/97, foi informado no evento oficial: Sefaz Dialoga, ocorrido na última quinta-feira (28/11), que estes contribuintes receberão uma nova notificação.

Nas situações em que o contribuinte não receber a nova notificação, deve proceder com os aspectos de regulamentação trazidos pela IN 79/2019.

 

10. Impedimento de recolhimento no âmbito estadual

Ao efetuar a autorregularização com o reconhecimento de receitas no PGDAS-D, os contribuintes devem ficar atentos aos sublimites estaduais e ao limite global do Regime Simplificado.

Caso, ultrapassem o sublimite de R$3.600.000,00 válidos no Estado do Ceará, mas não excedam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) o contribuinte estará sujeito à exclusão no âmbito estadual, passando a recolher o ICMS fora do regime. Da mesma forma, caso os contribuintes excedam os limites globais, serão impedidos de recolher os impostos no Simples Nacional.

É importante que o contribuinte saiba que a alteração nos períodos anteriores irá gerar um impacto nos meses posteriores ao do mês que terá alteração no PGDAS-D, podendo acarretar alteração na faixa de recolhimento (marjorando as alíquotas).

11. Perguntas frequentes

11.1. A partir de que momento se inicia a contagem do prazo de 30 dias para regularização?
R: Desde o dia em que for realizada a ciência sobre a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN, ocorrendo em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte. É importante saliente que caso a consulta da mensagem não seja efetuada em 45 dias, será realizada a ciência automática, tornando este dia o início da contagem do prazo para regularização.

11.2. Contribuinte foi notificado, mas não realizou a autorregularização, o que irá acontecer?
R:  Após prazo  dos 30 dias expirar, o contribuinte receberá através do DT-E o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

11.3. A exclusão da opção do Simples Nacional se dará a partir de que data?
R: Conforme a própria Lei Complementar 123/2006 em seu art. 29 no §1º, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

11.4. Empresas que foram notificadas, devem fazer ajustes mês a mês?
R: Caso a empresa realmente tenha realizado as omissões de receita no exercício de 2018, ela deverá fazer os ajustes nos períodos correspondentes. No entanto, caso a empresa não consiga  identificar os meses onde deverá escriturar as omissões, a Sefaz/CE abriu a possibilidade de utilizar a competência de dezembro/2018 para fins de apuração.

11.5. Contribuintes notificados, podem aumentar suas receitas sem a emissão do documento fiscal?
R: Sim, não existe a possibilidade de realizar a emissão dos documentos fiscais de forma retroativa, portanto, os contribuintes irão realizar esses ajustes no próprio PGDAS-D sem o cumprimento da obrigação acessória (emissão do documento fiscal).

11.6. Contribuinte que não possui produtos sujeitos à substituição tributária deve proceder com a autorregularização?
R: Sim, a autorregularização tem previsão na própria Lei Complementar 123/2006 em seu art. 29, incisos IX e X, ou seja, mesmo que o contribuinte não realize o pagamento do ICMS por fora através da multa, ele deve proceder com a autorregularização e recolher o ICMS dentro do Simples Nacional, além dos demais impostos que fazem parte do Regime Simplificado.
 
11.7. Contribuinte com o evento 380, como proceder?
R: A atribuição do evento 380 será realizada conforme realizado os procedimentos para o evento 379. 

11.8. Após a autorregularização com a realização das retificações no PGDAS-D, deve ser feito mais algum procedimento?
R: Não, após a autorregularização no PGDAS-D, automaticamente a Sefaz irá retirar o contribuinte dos respectivos eventos. É importante salientar que após reunião com as entidades de classe no dia 03/12, a Sefaz/CE se posicionou informando que iria emitir recibos para comprovar a regularização, no entanto, até o momento não houve regulamentação do procedimento.

11.9. Quais os filtros que a Sefaz está utilizando para realizar o cruzamento das informações?
R: Defis, os dados que estão dispostos no Siget (Notas fiscais eletrônicas de entrada e saída), EFD ICMS/IPI, Cupons fiscais eletrônicos, dados informados pelas operadoras de cartão.

11.10. 

12. Fundamentação Legal

Art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 - Da exclusão de ofício do Simples Nacional.

Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IN 47/2019 -Altera IN 13/2018, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresa do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS e outras providências.

IN 79/2019 - Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigaçõs tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 

Inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569/97 - Dispõe sobre o regime especial de recolhimento do ICMS no Estado do Ceará.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº79, de 18 de novembro de 2019.

 

Atualizado na data: 05/12/2019