Notificação de Exclusão do Simples Nacional


1. Hipótese de Exclusão

1. Por meio da IN 47/2019, a SEFAZ estabeleceu os procedimentos para exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), em conformidade com art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.

1.2 Hipóteses de exclusão:
A exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI far-se-á após monitoramento, fiscalização ou procedimento administrativo realizado por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatado que a empresa incorreu em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
São também hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, processadas periódica e automaticamente, a critério da Secretaria da Fazenda, as que se enquadrem nos seguintes eventos durante o ano-calendário:
> Evento 379: o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
> Evento 380: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Poderão ter ainda as inscrições do CGF suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que:
a) durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
b) durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional ou pelo SIMEI ou à suspensão da inscrição no CGF, as empresas serão notificadas para autorregularização, salvo nas hipóteses de eventos tratados automaticamente no âmbito do CNPJ.

2. Autorregularização e Prazos

2.1 A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido no § 5.º, Art. 2° da IN 47/2019, o processo de exclusão será iniciado, conforme art. 3.º da mesma Instrução Normativa.
O recurso contra exclusão do simples nacional deverá ser feito por meio do sistema VIPRO, na opção "Recurso – Exclusão do Simples Nacional".

2.2 As exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1.º e 2.º serão automáticas, utilizando quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas e quando se tratar de procedimento de suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverá ser observada a legislação estadual vigente que discipline a matéria.

2.3 A empresa será notificada do Termo de Exclusão pessoalmente, por meio eletrônico, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recebimento ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

2.4 Considera-se realizada a notificação:
> por meio eletrônico:
a) na data em que o intimado consultar o teor da notificação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;
b) 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o notificado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da notificação eletrônica encaminhada;
> pessoalmente, na data da ciência do notificado ou da lavratura da declaração de recusa pelo responsável pela realização da notificação;
> por via postal:
a) na data da efetiva recepção pelo notificado do Aviso de Recebimento (AR);
b) quando houver recusa do notificado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);
c) se omitida a data a que se referem as alíneas "a" e "b" deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objeto da EBCT, disponível no sítio eletrônico http://www.correios.com.br;
> por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), na data da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

2.5 Prazos Legais
A empresa terá 30 (trinta) dias contados da data da sua notificação para apresentar recurso dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.
Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da COATE, mediante despacho fundamentado, manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.


Fique Ligado: despacho proferido pelo coordenador da COATE, quando desfavorável à empresa, não caberá qualquer outro recurso na esfera administrativa.


O contribuinte que tenha recebido a notificação de exlusão do Simples Nacional, terá resguardado a possibilidade de contestação pelos eventos 379 e 380 de exclusão conforme o disposto na IN 47/2019.
O recurso contra exclusão do simples nacional deverá ser feito por meio do sistema VIPRO, na opção "Recurso – Exclusão do Simples Nacional".

2.6 Para regularização o contribuinte deverá observar:
> DEFIS: Analisar se a declaração está completa e em conformidade com os dados da empresa, como estoque (o mesmo informado na EFD ICMS/IPI), total de despesas.

> Omissão de Receita: O contribuinte que, voluntária ou involuntariamente, tenha incorrido no auferimento de receita e não ter declarado no PGDAS-D, poderá fazê-lo retroativa ao mês de ocorrência do fato, recolher o imposto devido, com anuência da SEFAZ.
OBS: Pela omissão de receita,  deverá ainda ser recolhido multa equivalente a 10% da receita omitida, em DAE específico com código estabelecido pelo núcleo/SEFAZ do contribuinte (Art. 881 Dec. 24.569/97).

> Inventário anual: Caso o contribuinte esteja omisso com a obrigação, a SEFAZ não considera tal informação. Caso esteja zerado, assim a SEFAZ considerou. De toda forma, cabe ao contribuinte regularizar, pois o estoque final tem impacto no cálculo do CMV.

> EFD ICMS/IPI mensal: A SEFAZ realizaou o cruzamento das informações declaradas na DEFIS x PGDAS-D x EFD ICMS/IPI. Para fins de estoque, examinou todos os CFOP"s que impactam no estoque ( compra para comercialização ou insumos, devolução de venda etc). Assim sendo, a empresa poderá rever as informações declaradas, visto que haja divergências ou dados inexatos.

> Ingresso de recursos: Para fins de ingresso de recurso, a SEFAZ apreciou apenas as receitas declaradas no PGDAS-D. O contribuinte que tiver registros de outros ingressos de recursos como empréstimos, aporte de capital por sócio ou outro, poderá apresentar manifesto de impugnação, desde que o total de despesa não exceda 20% do ingresso de recurso.

Clique aqui  e faça o download do modelo do requerimento de impugnação à exclusão do simples nacional.

3. Exclusão de Ofício e Efeito Retroativo

3.1 As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569, de 15 de julho de 1997, a partir da data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.
Para efeito do Art. 7° da IN 47/2019, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.

3.2 ICMS recolhido no PGDAS-D
Pelo ICMS recolhido indevidamente na forma do Simples Nacional deverá ser compensado no Portal do Simples Nacional ou restituído pela SEFAZ, na forma da legislação estadual (Art. 89 Dec. 24.569/97).

3.3 Pelo Regime de Recolhimento
Nas hipóteses de exclusões de ofício do Simples Nacional a pedido, respeitada a Lei Complementar n.º 123, de 2006, e, no que couber, o art. 805 do Decreto 24.569, de 1997, a Secretaria da Fazenda enquadrará a empresa no regime de Recolhimento Normal ou no regime especial de recolhimento de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569, de 1997, conforme o caso, respeitando-se a data do efeito da exclusão.

3.4 Efeitos da exclusão
A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes.

4. DTE - Simples Nacional

4. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme §§ 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C e 1.º-D do art. 16 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, destinado, entre outras finalidades:
a) à cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
b) ao encaminhamento de notificações e intimações;
c) à expedição de avisos em geral.

4.1 O DTE-SN será utilizado para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes à aplicação do respectivo regime, conforme § 6.º do art. 2.º e art. 33 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

4.2 O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ouavisos previstos nas legislações dos entes federados, inclusive as eletrônicas.

5. Fundamentação Legal

Art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 - Da exclusão de ofício do Simples Nacional.

Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IN 47/2019 -Altera IN 13/2018, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresa do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS e outras providências.

Inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569/97 - Dispõe sobre o regime especial de recolhimento do ICMS no Estado do Ceará.

 

 

Atualizado na data: 03/10/2019