NORMA DE EXECUÇÃO Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

Publicada no DOE 30/09/2005.

Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista no § 1º, V, do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a determinação contida no artigo 2º, do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005, que acrescentou o § 4º-A ao art. 13 do Decreto nº 24.569/97,

Considerando a correspondência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE - em que solicita o estabelecimento de um lapso temporal razoável para a eficácia das normas estabelecidas no § 4-A, as quais se implementadas de imediato acarretarão grande demanda de pedidos de ajustes nas resoluções Cedin junto à SDE,

Considerando os princípios da razoabilidade, o da não-surpresa e o da segurança jurídica incorporados ao ordenamento positivo nacional,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º-A do art. 13 do Decreto nº 24.569/97 terá eficácia a partir de 15 (quinze) dias da publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005.

Art. 2º. O contribuinte beneficiário do FDI que obtiver o desembaraço aduaneiro na importação, no período de 20 de setembro a 4 de outubro de 2005, referente a matéria-prima e insumos para utilização no processo industrial, deverá comprovar esta condição até o dia 7 de novembro de 2005, mediante a apresentação da resolução Cedin.

Parágrafo único. A não-comprovação no prazo estabelecido no caput acarretará a cobrança do ICMS diferido.

Art. 3º As importações desembaraçadas a partir de 5 de outubro de 2005 somente terão o diferimento homologado após a apresentação da resolução Cedin contendo expressa a cláusula prevendo este tratamento em relação ao insumo e matéria-prima para utilização no processo industrial.

Art. 4º Esta Norma de Execução vigora na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2005.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de setembro de 2005.

JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO
Secretário da Fazenda em Exercício