Mudança na obrigatoriedade de publicação das Demonstrações Financeiras de Acordo a Lei nº 6.404/76


O governo federal editou a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. 

Veja abaixo os detalhes sobre o que caracteriza uma Sociedade Anônima de Capital Aberto e Capital Fechado, e ainda, saiba quais são os documentos obrigatórios previstos para publicarem conforme a Lei das S.As. 

1. Aspectos Gerais sobre as Sociedades Anônimas: companhias de Capital Aberto e Fechado

A sociedade anônima é uma sociedade que tem o seu capital dividido em ações, diferentemente da sociedade limitada, que é dividida em quotas. É uma sociedade de capital, que prevê a obtenção de lucros para serem distribuídos aos sócios, chamados de acionistas e a responsabilidade de seus sócios (acionistas) é limitada ao preço da emissão das ações subscritas (lançadas para aumento de capital) ou adquiridas.

Tipos de Sociedade Anônima

As sociedades anônimas podem ser divididas em dois tipos, são elas:

Capital aberto: nas sociedades anônimas abertas, as suas ações são negociadas em bolsas de valores e outros mercados de balcão, com intuito de captar recursos junto ao público. A companhia aberta é considerado Aberta quando seus valores mobiliários são registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que também faz a fiscalização.

Capital fechado: no caso das sociedades anônimas fechadas – companhias fechadas, estas não negociam suas ações nas bolsas de valores ou em mercados de balcão, somente de forma privada. São sociedades pequenas, que possuem menos de 20 acionistas e a soma de seus patrimônios é menor do que o estabelecido pela CVM para o registro das S/As de capital aberto.

Outra característica interessante da sociedade anônima – aberta ou fechada – é que os dirigentes não podem dispor livremente sobre os lucros da companhia. Existe uma obrigatoriedade legal que determina que parte dos lucros da sociedade deve ser dividido entre os acionistas – são os denominados dividendos obrigatórios, onde os acionistas têm direito de receber, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, as normas estão determinadas de acordo com o Art. 202 da Lei 6.404/76 – e a outra parte, deve permanecer forçosamente na própria companhia – reserva legal, dentre outras, correspondente a 5% do Lucro líquido do exercício.

2. Quais as Demonstrações Financeiras são obrigadas a publicarem pelas Sociedades Anônimas

Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício, conforme art. 176 da Lei 6.404/76

I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; e
IV – demonstração dos fluxos de caixa;
V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. 


FIQUE LIGADO: As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais (R$ m) e com as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.


FIQUE LIGADO: A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.


>> As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados e ainda; 

>> As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

3. Como e onde deve feito a publicação das Demonstrações obrigatórias pelas Sociedades Anônimas

A Lei das S.As. previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. Por "documentos sujeitos à publicação" a lei prevê balanços, o relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos, e os pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso. 

No entanto, o governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas.

De acordo com a MP, as publicações contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPB Brasil). As publicações eletrônicas não serão cobradas e caberá a CVM regulamentar a aplicação da lei.


FIQUE LIGADO: no caso das companhias fechadas (cujas ações não são negociadas em bolsa), a forma de publicação e divulgação dos atos será disciplinada pelo Ministério da Economia.


 

4. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 13/08/2019