Foi publicada a Portaria MTE nº 547/2025, que regulamenta a emissão de certidões de cumprimento da reserva legalpara contratação de pessoas com deficiência (PCD), reabilitados da Previdência Social e aprendizes.

???? O sistema será disponibilizado no portal gov.br em até 90 dias, e utilizará exclusivamente os dados do eSocial para geração das certidões — sem validação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ou seja, a responsabilidade pelo correto envio das informações é exclusiva do empregador.

As certidões:

• Não substituem a fiscalização;

• Serão atualizadas periodicamente com base nas declarações prestadas;

• Terão parâmetros específicos de cálculo, conforme o número de empregados e funções exercidas.

Destaques:

• A reserva legal de PCDs varia de 2% a 5%, conforme o porte da empresa;

• A cota de aprendizes vai de 5% a 15% dos cargos que demandem formação profissional.

Situações com decisão judicial ou termo de compromisso fiscal seguirão processo específico e não terão certidões automáticas pelo sistema.