Módulo Fiscal Eletrônico


1. Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) - Aspectos Gerais

A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), é obrigatório para acobertar operações internas relativas ao ICMS destinadas a consumidor final. 

1.1
O que é o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE):
MFE = Equipamento para emissão(autorização) do Cupom Fiscal Eletrônico(CF-e), possui todas as regras de validação do cupom, autorizando ou rejeitando o XML e realiza todo o processo de comunicação com o servidor da SEFAZ.

1.2 Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) X Emissor de Cupom Fiscal (ECFC
O MFE traz as seguintes facilidades: 
a) Sem pedido de uso;
b) Sem intervenção técnica;
c) Redução de obrigações acessórias, a exemplo da Leitura X, Resumo Z e Mapa Resumo;
d) Sem concomitância na operação de emissão do documento fiscal;
e) Sem necessidade de impressora fiscal;

1.3 O cupom fiscal (CF-e) é emitido apenas de forma digital, podendo ser impresso um extrato através de uma impressora não Fiscal.
>> Bateria (mínimo 4 horas) recarregável pela fonte de alimentação;
>> Chip GPS para determinação de posição;
>> Opções de comunicação de dados: thernet / Wi-Fi (inclusive p/ conexão com modem p/ satélite) e rede celular (bandas existentes no Brasil).
>> Componente (software) de segurança interno.
>> Contribuinte instala e faz a ativação “on-line”;
>> Pode trabalhar “off-line”;
>> Pode ser compartilhado por vários pontos de venda.
>> Acesso em: http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=vipro, tem uma categoria somente para o Módulo Fiscal Eletrônico(MFE), ou seja, tudo relacionado ao MFE deve ser através dessa categoria em ambiente seguro no site da SEFAZ/CE.
>> Desde 10/7/2018, ao efetuar a instalação do Integrador da solução do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), deixou de ser necessária a utilização do aplicativo Integrador SINTEGRA. Deve-se informar apenas o CNPJ e CGF do Contribuinte que o desbloqueio será efetuado automaticamente.

2. Obrigados ao MFE (CF-e) com Quadro Geral

> O CF-e é o documento fiscal emitido eletronicamente por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) com o intuito de documentar operações e prestações relacionadas com o imposto, em caso de venda a consumidor final (pessoa física ou jurídica).

> A obrigatoriedade ao Módulo Fiscal Eletrônico(MFE) é para todos os contribuintes indicados pela SEFAZ, conforme definido em ato da SEFAZ (N 10/17 - vide quadro nesse material), considerando as atividades relacionadas.
Fique Ligado:
Não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar n.º 123/06, salvo a requerimento do MEI (Art. 44-A, da IN 27/16).

a partir de 1.º de maio de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal, o MFE será obrigatório.
>
Estando o estabelecimento nas condições de obrigatoriedade definidas pela SEFAZ, automaticamente, o MFE será exigido, independente de reliazar ou não vendas de balcão. 

Exemplo: Empresa só realiza venda pela internet (e-commerce); neste caso, considerando que a CNAE esteja no rol da obrigatoriedade ou sendo estabelecimento novo, implica ter o MFE. 
> Quando a obrigatoriedade for vinculada à atividade, considerar a CNAE principal. 
> Não serão concedidas novas autorizações de uso de ECF e nem permitidas intervenções técnicas do equipamento desses contribuintes obrigados ao MFE, a partir de 01/08/18, exceto quando o ECF adquirido e autorizado até 31/07/18, devidamente comprovada por NF-e (§ 2.º-B, do art. 1º da IN 10/17, alterada pela IN 38/18). 

> Os ECFs com Autorizações de Uso concedidas pela SEFAZ ou sido adquiridos até 31/07/18, observado o disposto no § 2.º-B, do art. 1º da IN 10/17, terão validade de 18 (dezoito) meses contados da data da autorização, devendo os equipamentos, após este prazo, serem substituídos por MFEs (§ 3.º-B, do art. 1º da IN 10/17, alterada pela IN 38/18).
>> O contribuinte poderá, opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos, substituir o ECF pelo Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).
>> Ao contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) poderá ser oferecida alternativa à utilização do MFE, a ser utilizada em tablets, celulares ou dispositivos congêneres, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
Essa condição deverá ser declarada pelo contribuinte junto à SEFAZ (Dec. 31.922/16, art. 6º, § 3º, acrescentado pelo art. 1º, I, do Dec. 32.983/19). 
>> Após efetuada a compra do MFE, o prazo para ativá-lo está vinculado ao calendário de implantação da SEFAZ, ou seja, de acordo com a IN 10/17. Assim sendo, o contribuinte não "perde" o equipamento se não ativá-lo de imediato, contudo é preciso obedecer o calendário que segue logo abaixo.

Fonte Legal: SEFAZ/CE - Instrução Normativa 10/17.

QUADRO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO MFE:

V - a partir de 1º de fevereiro de 2019 e até 30 de setembro de 2019

CNAE-Fiscal

Descrição

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/01

Tabacaria

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4761-0/01

Comércio varejista de livros

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte;

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

IV - 1º de agosto a 31 de outubro de 2018

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

474

Comércio varejista de material de construção

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamento de informática

4752-1/00

 

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4782-2/01

Comércio varejista de calçados;

551

Hotéis e similares

III - de 16 de outubro de 2017 a 15 de janeiro de 2018

4530-7/03

Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/04

Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05

Comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar

4541-2/03

Comércio varejista de motos e motonetas novas

4541-2/04

Comércio varejista de motocicletas, motos e motonetas usadas

4541-2/05

Comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos

4753-9/00

Comércio varejista de aparelhos de uso doméstico

4754-7/01

Comércio varejista de móveis novos;

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos e fazendas

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria

4759-8/99

Comércio varejista de utilidades domésticas em geral

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios do vestuário

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

5611-2/01

Restaurantes e similares

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especificados em servir bebidas

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá e de sucos, açaiteria, cafeteria, fast-food, gelateria, pastelaria, pizzaria, sorveteria e similares;

5612-1/00

Serviços de alimentação ambulante

5620-1/02

Serviços de alimentação fornecidos por buffet para banquetes, coquetéis e recepções

5620-1/03

Cantinas – serviços de alimentação privativos

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.

I - a partir de 1.º de fevereiro até 28 de abril de 2017

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

 

3. Dispensa do MFE
3.1 Possibilidade de dispensa do MFE - quem fatura até 250 mil reais por ano:
> ao contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) poderá ser oferecida alternativa à utilização do MFE de que trata o inciso I do caput deste artigo, a ser utilizada em tablets, celulares ou dispositivos congêneres, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. (Dec. 31.922/16, art. 6º, § 3º, acrescentado pelo art. 1º, I, do Dec nº 32.983, DOE de 22/02/2019).
>> Condições para dispensa do MFE para quem fatura até 250 mil por ano: 
a) Utilização do Integrador Fiscal: utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco, ou seja, até autorização da SEFAZ, o contribuinte deverá utilizar MFe.

Fique Ligado: O pedido de dispensa do MFE para contribuintes com faturamento de até 250 mil reais por ano, normalmente, é analisado no mesmo dia mediante atendimento presencial no núcleo SEFAZ.

- Integrador Fiscal é um software disponibilizado pela SEFAZ que tem como objetivo realizar a comunicação com o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e, ainda, validação dos meios de pagamentos.

b)  Comprovação de faturamento de até 250 mil reais por ano:
- Essa condição deverá ser feita junto à circunscrição fiscal do interessado. Podendo ser mediante declaração formal perante a repartição fazendária. Lembrando que a SEFAZ poderá monitorar esse contribuinte.
- Para se habilitar ao uso de NFC-e, deve abrir processo no VIPRO (sendo distribuído automaticamente para a CEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte.
- Para acessar ao VIPRO: http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=vipro

> Não tem restrição à CNAE, ou seja, independe da CNAE, basta que atenda aos requisitos. 



Fique Ligado:
 

> A obrigatoriedade ao MFE não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar n.º 123/06, salvo a requerimento do MEI (Art. 44-A, da IN 27/16);
>> Para fins de faturamento, leva-se em conta o valor global, ou seja, por CNPJ e não por CGF;
>>> 



3.2 Dispensados da emissão do CF-e e da NFC-e os contribuintes que:
3.2.1) Exerçam atividade de prestação de serviço de transporte aéreo;
3.2.2) Exerçam exclusivamente prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações;
3.2.3) Sejam estabelecidos como instituição financeira, quando realizarem operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;
3.2.4) Realizem operações como concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de distribuição de água.
> Neste caso, os contribuintes indicados deverão continuar emitindo a NF-e,  modelo 55.
 
Fonte Legal: Dec. 31.922/16, art. 29.

Fique Ligado quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC:
> Fica convalidada a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, até a data de publicação deste Decreto, pelos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) instituído pelo Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, conforme enquadramento nas subclasses das CNAES contidas na Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores.
> Ou seja, quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC até 08/02/19, a emissão desses docuemtos será acatada pela SEFAZ, está perdoado, não terá penalidade.
> Dec. 32.941/19, DOE de 08/02/19(click aqui).

 
4. Indicação do CPF/CNPJ / Entrega com CF-e / Cancelamento do CF-e

4.1 Identificação do CPF/CNPJ no CF-e:

4.1.1 O CF-e deverá conter a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações:
a) quando solicitado pelo adquirente; 
b) na entrega de mercadoria em domicílio, no Estado do Ceará, hipótese em que também deverá ser indicado o respectivo endereço no CF-e 
c) em qualquer outra situação prevista na legislação do ICMS. 
d) Saída interna de empresa atacadista, detentora de Regime Especial de Tributação (RET), seja o destinatário pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, e desde que o valor da operação seja igual ou superior a 100 (cem) UFIRCEs. Nos termos do Decreto 29.560/2008, Art. 4º §§ 3º e 3º-A.    
e) Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento ECF/MFE, ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número do CPF ou CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e (art. 1º do Dec. 32.242/17,  alterou o §1º do art. 24, Dec. 29.907/09).

Fonte legal: Art. 10, IN 10/17 

4.2 Entrega de Mercadorias com CF-e:
> A entrega de mercadoria em domicílio, no Estado do Ceará, poderá ser realizada com o próprio CF-e, desde que conste o CPF e endeço do destinatário. Neste caso, a entrega deverá realizada pelo vendedor. 

4.3 Cancelamento do CF-e:
a) O CF-e poderá ser cancelado somente até 30 (trinta) minutos contados do momento da emissão e impressão do extrato de cancelamento.
b) Decorrido esse prazo de 30 (trinta) minutos, somente como emissão de NFe em entrada. 

4.4 Cancelamento do Cupom Fiscal convencional (ECF): Poderá ser cancelado antes da emissão do próximo Cupom Fiscal de venda. Nesse sentido, trata o Art. 24 do Dec. 29.907/04 

5. Vedação e valor máximo para emitir CF-e

Não poderá utilizar MFE (Cupom Fiscal eletrônico), nos seguintes casos:

5.1 Operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

5.2 Operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;

5.3 Operações ou prestações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Fonte Legal: Dec. 31.922/2016, art. 5º c/c Ajuste SINIEF 11/10, Cláusula primeira, § 2º, V

Fique Ligado:
a) Não sendo permitido o uso do CF-e, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;
b) Lembrando que na entrega de mercadoria em domicílio com CF-e, no Estado do Ceará, deverá ser indicado o respectivo endereço com a identificação do adquirente, por meio do CPF/CNPJ, conforme IN 27/16, art. 10, § 1º, I.
c) Em operação interestadual deverá ser utilizada Nota Fiscal eletrônica(NF-e), modelo 55. 
d) CFOP 5929 - Em caso de emissão de Cupom Fiscal eletrônico (CF-e) o for soliciado NF-e, esta deverá ser emitida com CFOP 5929, devendo ser vinculado a chave eletônica do CF-e.
CFOP 5929 | Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registradaem equipamento Emissorde Cupom Fiscal.

>>>>> O CF-e é o documento fiscal emitido eletronicamente por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) com o intuito de documentar operações e prestações relacionadas com o imposto, em caso de venda a consumidor final (pessoa física ou jurídica).

6. Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) - quando emitir

A NFC-e só poderá ser utilizada nos seguintes casos:

6.1 Em contingência ao CF-e; 
>> Para emissão da NFC-e o contribuinte deverá formalizar Pedido de Credenciamento como Emissor de NFC-e no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (click aqui)
>>
A NFC-e é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativos ao imposto, em venda presencial;

>>> Quando da utilização da NFC-e em contingência, é irrelevante o tipo jurídico do estabelecimento. 

Fique Ligado:
a) Não substituir o CF-e pela NFC-e: não deverá utilizar NFC-e em simples substituição ao MFE. O uso da NFC-e somente em contingência ao MFE;

b) MFE de reserva: estabelecimento Regime Normal de Recolhimento e obrigado à emissão do CF-e/SAT deverá dispor de, pelo menos um, MFE de reserva, visando evitar os casos de contingência.

Fonte Legal: Dec. 31.922/16, art 27, § 3º  c/c IN 27/16, art. 26.
Dec. 31.922/2016,
Art. 27. A NFC-e, modelo 65, deverá ser emitida, em substituição à emissão do CF-e, quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ficar inoperante, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a suautilização para fins de emissão do CF-e.
§ 3º Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda poderá estabelecer prazo limite para utilização da NFC-e em contingência ao CF-e.

IN 27/16
Art. 25. O estabelecimento inscrito no Regime Normal de Recolhimento e obrigado à emissão do CF-e/SAT deverá dispor de, pelo menos um, MFE de reserva, visando evitar os casos de contingência.
Art. 26. Na impossibilidade de emissão do CF-e/SAT, por quebra ou defeito do equipamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e/SAT decorrer do fato de o MFE estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas nesta Instrução Normativa.

6.2 No caso de quebra/defeito do CF-e: Na impossibilidade de emissão do CF-e, por motivo de quebra ou defeito do equipamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. Nesse sentido, trata a Instrução Normativa n.º 27/16, alterado pela IN 50/19(click aqui).

6.3  Pelo contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) poderá ser oferecida alternativa à utilização do MFE, a ser utilizada em tablets, celulares ou dispositivos congêneres, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. Essa condição deverá ser declarada pelo contribuinte junto à SEFAZ (Dec. 31.922/16, art. 6º, § 3º, acrescentado pelo art. 1º, I, do Dec. 32.983/19). 

A NFC-e poderá ser emitida por contribuinte que aufira, em cada ano calendário em curso, sendo esta avaliação feita pelo fisco, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco (§ 5º, do art. 17, do Dec. 31.922/2016
Ultrapasado o limite de R$ 250.000,00, o contribuinte deverá adquirir o MFe e cumprir o disposto no §6 ° do art. 1° da IN 17/19. Tal dispositivo se aplica também aos contribuinte que não estejam em início de atividade.

>>> A Instrução Normativa 17/19(click aqui)  traz os procedimentos de que trata o § 5º do art. 17 do Dec. 31.922/16, em relação ao pedido e autorização da NFC-e.

O pedido de emissão da NFC-e  será efetuado por meio do Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), a ser analisado pela Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante a apresentação de requerimento padronizado, devidamente preenchido, disponibilizado pelo Sistema VIPRO. 

>>  Para se habilitar ao uso de NFC-e, deverá abrir processo no VIPRO (sendo distribuído automaticamente para a CEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte.
- Para acessar ao VIPRO: http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=vipro.

Fique Ligado:
Com estabelecimento em início de atividade, quando cadastrado como Empresa de Pequeno Porte(EPP), em tese, já se pode concluir que a empresa vai faturar mais de 250 mil por ano. E assim sendo, a SEFAZ poderá indeferir o pedido. 

Fonte legal:
Dec. 31.922/2016,
Art. 17. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE/NFC- ), em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§1º A NFC-e é um documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida pela SEFAZ/CE, com o intuito de documentar operações comerciais de venda no varejo, sem geração de crédito do ICMS ao adquirente.
[...]
       NOTA: § 5º acrescentado pelo art. 1º, II, do Decreto nº 32.983 (DOE de 22/02/2019).
§ 5.º A NFC-e poderá ser emitida por contribuinte que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco.

Art. 26. Fica vedada a utilização de qualquer opção técnica de contingência para os casos de impossibilidade de transmissão da NFC-e para a SEFAZ/CE. NOTA: Parágrafo único acrescentado pelo art. 2º do Decreto n.º 32.692 (DOE em 07/06/2018).
Parágrafo único. Considera-se inidônea a NFC-e emitida em contrariedade ao disposto no caput deste artigo, observado o disposto no inciso XIII do art. 131 do Decreto nº 24.569, de 1997. 

IN 17/19 - procedimentos de que trata o § 5º do art. 17 do Dec. 31.922/16.
Art. 1.° A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderá ser emitida por contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que exerça atividade econômica no varejo e aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco.

§ 1º O pedido de emissão da NFC-e de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), a ser analisado pela Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante a apresentação de requerimento padronizado, devidamente preenchido, disponibilizado pelo Sistema VIPRO.

§ 2º O requerimento de que trata o § 1º somente poderá ser apresentado por contribuinte enquadrado como:
I - sociedade empresária;
II - sociedade simples;
III - empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
IV - empresário individual.

§ 3º Para fins de verificação do limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será considerada a receita bruta de toda a empresa, incluindo o estabelecimento matriz e suas filiais, se houver.

§ 4º No caso de início de atividade, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que o contribuinte estiver em atividade.

§ 5º Os agentes do Fisco deverão acompanhar o auferimento, pelo contribuinte em início de atividade, da receita bruta através de Monitoramento Fiscal.

§ 6.º Caso o contribuinte em início de atividade vier a auferir receita bruta superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), deverá emitir obrigatoriamente Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, conforme o disposto no Decreto n.º 31.922, de 11 de abril de 2016.


Fique ligado!
Passo a Passo para credenciar

1) Para acessar o ambiente da NFC-e, o contribuinte deverá realizar o acesso via internet no site da Sefaz/CE, https://www.sefaz.ce.gov.br/, na página inicial, o contribuinte deverá clicar na aba "Serviços", onde será direcionado para um novo ambiente:

2) No ambiente de serviços, o cliente deverá clicar na opção: "NFC-E - NOTA FISCAL AO CONSUMIDOR ELETRÔNICA" :

3) Em seguida, você será direcionado para a página de "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica", deverá ser realizado o clique na opção "Credenciar".

 

4) Dentro do ambiente, o contribuinte terá acesso às funcionalidades: "Credenciar empresa" e "Consultar CSC", em nosso exemplo iremos acessar a opção "Iniciar credenciamento".

5) Você será direcionado para a página de credenciamento, página que conta com os dados da empresa e dos responsáveis. Você irá clicar na opção "CSC NFC-e":

6) Na página voltada para credenciamento da NFC-e, o contribuinte terá acesso aos "CSC" ativos, bem como os revogados:

7. MFE - utilização fora do estabelecimento

1. Retirada do estabelecimento: salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o MFE só poderá ser retirado do estabelecimento, desde a data de sua ativação até sua desativação, nos seguintes casos:

a)  vendas fora do estabelecimento diretamente para consumidor final; 
b)  participação em eventos como feiras, exposições de demonstração de produtos, desde que informados previamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.

> Procedimentos para retirada do estabelecimento: esse procedimento de autorização deverá ficar de forma eletrônica, através do VIPRO. Não sendo possível de forma eletrônica, deverá requerer junto à circunscrição fiscal do contribuinte. 
> Fonte Legal: Instrução Normativa nº 27/16, art. 6º.
> Sobre MFE (click aqui)

2) Perda, furto, roubo ou dano ao MFE: o contribuinte deverá comunicar, no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, a perda, furto, roubo ou dano irreparável do MFE, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo Fisco, ficando indisponível para emissão de CF-e/SAT.
Fonte legal: Instrução Normativa 27/2016, art. 7º c/c 24, inciso I.

8. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - NFVC - ainda pode ser emitida?

8.1 Quando utilizar a NFVC: em certas situações será possível que, de forma excepcional,  a SEFAZ ainda libere NFVC (o bloquinho série D). Vai depender do caso concreto, a exemplo de empresa que tem vários caminhões realizando vendas fora do estabelecimento (a negociar no Estado do Ceará). Mas essa avaliação é feita pela unidade fazendária da circunscrição fiscal do contribuinte.

8.2 O Cupom Fiscal e a Nota Fiscal de Venda Consumidor, modelo 2, ambos emitidos por ECF, serão utilizados nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (Art. 36, Dec. 29.907/09).
A NFVC só poderá ser utlizada quando autorizada pela SEFAZ e seja permitido e que não esteja obrigado ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).

8.3 Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fisc al 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento E missor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e (§ 1º, Art. 24, Dec. 29.907/09).

8.4 Quem emitiu indevidamente NFVC ou ECF até 08/02/19.
a) Quem emitiu ECF ou NFVC até 08/02/19, a emissão desses documentos será acatada pela SEFAZ, ou seja,  está perdoado, não será aplicado penalidade. Mas somente quando emitidos até 08/02/19.
>> Fica convalidada a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, até a data de publicação deste Decreto, pelos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) instituído pelo Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, conforme enquadramento nas subclasses das CNAES contidas na Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores.
>>Dec. 32.941/19, DOE de 08/02/19(click aqui).

 

9. Fiscalização / Penalidades/Sanções para quem esteja obrigado ao MFE

9.1 Fiscalização: SEFAZ inicia fiscalização a partir de 07/03/2019, conforme Comunicado, de 01/03/19:
> Os contribuintes enquadrados nas CNAE's: 4771-7/01(Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), 4771-7/02 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas), 4771-7/03 (Comércio varejista de produtos homeopáticos) e 4771-7/04 (Comércio varejista de produtos veterinários) que atingiram receita bruta superior a R$ 250 mil, incluindo matriz e filiais, serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso contrário, serão multados em R$ 6.391,08.
> Os comerciantes que continuarem usando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), após cinco dias da data da intimação, terão os equipamentos apreendidos caso os requisitos exigidos no art. 1º, parágrafo 3º da Instrução Normativa nº 10/2017 não tenham sido cumpridos.
> Os demais setores econômicos obrigados ao uso do MFE serão objeto de fiscalização nos  meses seguintes.

9.2 Documento Inidôneo:
a) sendo obrigatório emissão de CF-e, ao utlizar outro documento fiscal (ECF, NFC-e ou NFVC), o mesmo será inidôneo, na forma do Dec. 24.569/97, art. 131, XIII c/c Lei 12.670/96, art. art. 123, "a", 2.
b) Será considerado inidôneo o CF-e/SAT, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, que:
b.1) uma vez emitido, não tenha sido transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da efetiva emissão;
b.2) ainda que regularmente emitido nos termos do Decreto nº 31.922, de 2016, e a sua emissão ou utilização ocorrer mediante dolo, fraude ou simulação, e resultar na falta de pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do contribuinte ou de terceiro. Aplica-se, inclusive, na hipótese de erro, quando da emissão ou transmissão do CF-e/SAT, que resulte em falta de recolhimento do imposto.  

Fique Ligado:
>> Os Cupons Fiscais Eletrônicos, gerados pelo equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), devem ser transmitidos para a Sefaz em até sete dias após a data de emissão, nos termos da Instrução Normativa nº 27/16, art. 14.
>> Em caso de alguma dificuldade com os meios de comunicação, a transmissão deverá ser feita em caráter de contingência, bastando utilizar a cópia de segurança que deve estar armazenada noPDV (Ponto de Venda) do Contribuinte e enviada por meio do serviço disponível no Portal CF-e (cfe.sefaz.ce.gov.br). A não transmissão, no prazo legal de 7 dias, poderá acarretar penalidades aos contribuintes.

9.3 Penalidades:
CE - Lei 12.670/96,
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

III - relativamente à documentação e à escrituração:
a)
entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços:
1. sem documentação fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;
2. com documentação fiscal inidônea: multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido;

VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:
f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a:
1. 400 (quatrocentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa.

n) possuir ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, autorizado para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa: multa de 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento;
n.1) utilizar equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, ou similar, sem a devida emissão do documento fiscal respectivo: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

o) desenvolver ou comercializar ferramentas de automação comercial que estabeleçam regras tributárias automatizadas em desconformidade com a legislação, sem prejuízo da perda do credenciamento: multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIRCEs; sendo constatada por qualquer meio idôneo, inclusive auto de infração, a redução ou a supressão de tributo de contribuinte ou responsável mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada, a multa será equivalente a 100% (cem por cento) do montante do imposto reduzido ou suprimido;

p) suprimir ou reduzir tributo de contribuinte ou responsável, constatado por qualquer meio idôneo, mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada a que se refere a alínea “o”: multa equivalente a uma vez do valor do imposto reduzido ou suprimido;

q) deixar de utilizar o contribuinte Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente: multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs por equipamento;

r) utilizar o contribuinte serviços de empresas que prestem serviço de sistema de automação comercial ou de instituições financeiras que possibilitem transações de pagamento com cartão de crédito ou qualquer outro meio eletrônico que não tenham credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, multa equivalente a:
1. 3.000 (três mil) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;
2. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento;

s) utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ativado em nome de outro estabelecimento do mesmo ou de outro contribuinte: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento MFE utilizado indevidamente;

t) utilizar com o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) componente de comunicação diverso do estabelecido pela legislação pertinente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) das operações ou prestações discriminadas no MFE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período fiscalizado, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE),  inclusão do inciso XIII pelo Dec. 32.692/18, de 07.06.18
Art. 131. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:
(…)
XIII –tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.
[...]
§ 2.º Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados à emissão do CF-e, possu- írem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autorização de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secretário da Fazenda.”

O Decreto nº 31.922/16,  alterado pelo Dec. 32.692/18, de 07.06.18 passa a vigorar com acréscimo do parágrafo único ao art. 26, com seguinte redação:
“Art. 26. (…)
Parágrafo único. Considera-se inidônea a NFC-e emitida em contrariedade ao disposto no caput deste artigo, observado o disposto no inciso XIII do art. 131 do Decreto nº 24.569, de 1997.”

10. Crédito Presumido e Procedimentos para sua utilização

10.1 Crédito presumido trata-se de um termo que implica numa espécie de presunção do imposto para efeito de creditamento. Em relação ao Módulo Fiscal Eletrônico(MFE), a SEFAZ estabeleceu um valor para efeito de crédito, no sentido de colaborar na aquisição do equipamento, nos seguintes termos:
a) Limite do crédito presumido: 195 UFIRCEs por equipamento, ou seja, R$ 766,59(em 2018) e  R$ 830,84 (2019). Limite mensal de 30% do ICMS a recolher; tendo excedente, o valor poderá ser utilizado no mês subsequente;
a) usuário final: Fica concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) o crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado a 195 UFIRCEs por equipamento, ou seja, R$ 766,59(em 2018) e  R$ 830,84 (2019)
b) Definição de usuário final: Entende-se como contribuinte  usuário final do equipamento o estabelecimento que adquire MFE para emissão de CF-e quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS. Nesse sentido, trata o Decreto 32.313/17.

10.2 Condições para utilizar o crédito presumido:
10.2.1 MFE Ativado em nome do Contribuinte;
10.2.2 Limite mensal de 30% do ICMS a recolher; tendo excedente, o valor poderá ser utilizado no mês subsequente;
10.2.3 Contribuinte regime normal de recolhimento, utilizando o crédito em sua conta gráfica, diretamente na coluna “Outros Créditos”;
10.2.4 Para contribuinte enquadrados na substituição tributária Carga Líquida:
a) empresa regime normal de recolhimento: poderá deduzir o crédito no ICMS-ST a recolher;
b) Contribuintes do Simples Nacional poderão deduzir o crédito do ICMS devido nas operações de entradas interestaduais (ICMS ST, Antecipado ou DIFAL), conforme definido em Ato da SEFAZ.

10.3 Passo a passo para usufruir o crédito presumido:
> a partir de 03/12/18: disponibilizado o pedido de crédito presumido através do VIPRO, no Menu de Serviços / Módulo Fiscal Eletrônico / Crédito Módulo Fiscal Eletrônico;
- para atacadista ou varejista enquadrado na Lei 14.237/2008 ou empresa adquirente de MFE,  sujeita a regime de substituição tributária, a compensação fica limitada a 30% do valor do ICMS Substituição Tributária a recolher no respectivo mês, compensando o restante nos meses seguintes;
-  para empresa não enquadrada na Lei 14.237/2008 poderá abater o valor do crédito presumido do saldo devedor resultante da apuração do ICMS Normal, após o deferimento da SEFAZ; lançado o valor na coluna de Ajustes de Crédito da EFD.
- para  empresa adquirente enquadrada no Simples Nacional,  o valor correspondente, devidamente autorizado pela SEFAZ,  será aproveitado quando do registro no SITRAM em decorrência de entradas interestaduais de mercadorias ou bens.  Isso ocorre com o pedido deferido, conforme processo no VIPRO. Funciona como uma espécie de conta corrente,  ficando o valor como crédito a ser compensado como o ICMS substituição ou antecipado.

10.4 Fique Ligado: 
O crédito presumido: trata-se de  valor que pode ser utilizado na compensação do ICMS a recolher ou em decorrência de aquisições interestaduais, não tendo relação com destaque de ICMS na NF de aquisição ou a sistemática de apuração do adquirente. A condição é que o bem seja para usuário final, e assim sendo, em regra,  registrado  como ativo imobilizado. Portanto, no CIAP, o crédito registrado é em decorrência da operação própria da NF de compra e não tem relação com o crédito presumido, o qual é em decorrência do valor do equipamento adquirido, como forma fomentar a aquisição.

10.5 Fundamentação Legal do Crédito Presumido:
a) Convênio ICMS 04/17Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT. efeitos iniciais até até 31/12/ 2018.
Prorrogado, até 31.12.20, pelo Conv. ICMS 10/19 c/c Dec. 33.188/19.
> Convênio ICMS 04/17 ratificado e incorporado à legislação estadual do Ceará pelo Dec. 32.241/2017.
> Convênio ICMS 10/19, ratificado e incorporado à legislação estadual do Ceará pelo Dec. 33.083/19.

b) Dec. 32.313/2017, disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição do Módulo Fiscal Eletônico.
Dec. 33.188/19DOE 05/08/2019, reiterou o prazo para concessão do crédito presumido, prorrogando até 31.12.2020.

11.Baixa e/ou venda do MFE

11.1 Baixa do MFE: Quando do encerramento de utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), o contribuinte deverá desativá-lo utilizando o software de desativação. Nesses termos trata o art. 16, do Dec. 31.922/16.
No ambiente seguro acessar MFE, acessar desativação ou desvinculação. Com a desativação não poderá mais ativar para o mesmo CNPJ.

> Após autorização da SEFAZ em relação a desativação, o contribuite deverá "resetar" o equipamento para zerar os conteúdos armazenados. Eis o chamado "bloqueio do MFE", o qual poder ser feito remotamente pela software house.
> Após isso é que o MFE  poderá ser alienado/desincorporado/vendido. E só poderá ser ativado em outro CNPJ, não poderá ativar mais no CNPJ de quem tenha sido desativado. 

11.2 Procedimento para baixa do MFE:
Situação MFE: em Ambiente seguro > portal CFE > Acesso restrito > Contribuintes > Meus MFE's.

• DESATIVAÇÃO:
 
o Transferência/Venda.
 
o Encerramento de Atividades.
 
Nota 1: nestes casos que demandam aprovação da SEFAZ, somente depois desta aprovação é que o contribuinte deverá realizar o procedimento de bloqueio ou desativação no software de ativação fornecido pelo fabricante do equipamento MFE.

Será aberta a interface abaixo. Clique sobre a situação desejada para seu MFE, e depois clique no botão confirmar.

Conforme demonstrado na figura acima, para os equipamentos em situação ativado são habilitados os seguintes motivos para alteração:

Observe no quadro acima que há cenários que exigem aprovação da SEFAZ para efetivação da mudança de situação do MFE. Quando o contribuinte solicitar bloqueio. Através das seguintes opções:

O módulo interromperá temporariamente as operações fiscais do MFE. Conforme demonstrado na tabela acima, o contribuinte realizará a solicitação do bloqueio no Portal CFE e não necessitará da aprovação da SEFAZ.
Nota: nestes casos o contribuinte logo após realizar a solicitação de bloqueio no Portal CFE> Meus MFEs, deverá realizar o bloqueio no software de ativação fornecido pelo fabricante do equipamento MFE. Quando o contribuinte solicitar bloqueio de acordo com uma das situações abaixo. O módulo interromperá temporariamente as operações fiscais do MFE, após autorização da SEFAZ: 

Nota: nestes casos que demandam aprovação da SEFAZ, somente depois desta aprovação é que o contribuinte deverá realizar o procedimento de bloqueio e desativação no software de ativação fornecido pelo fabricante do equipamento MFE. E, deverá realizar o reset físico: botão ou orifício de reset no módulo.

11.3 Desincorporação do MFE: Acredita-se que o Módulo Fiscal Eletrônico(MFE) deva está cadastrado como Ativo Imobilizado, e assim sendo, quando da desincorporação(venda, doação etc), observar as regras do art. 591-A, do Dec. 24.569/97.

Art. 591-A. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso."

> Veja mais sobre bens do ativo imobilizado(click aqui).

12. No caso de quebra ou defeito do CF-e

Na impossibilidade de emissão do CF-e, por motivo de quebra ou defeito do equipamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. Nesse sentido, trata a Instrução Normativa n.º 27/16, alterado pela IN 50/19(click aqui).

>>> Veja mais sobre o tema no tópico "6. Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)"

13. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC

13.1 Convalidação: Para quem já tenha emitido  ECF ou NFVC até 08/02/19,  esses documentos serão acatados pela SEFAZ,  ou seja, convalidados, e está perdoado, não será aplicado penalidade. Mas somente quando emitidos até 08/02/19. Emitidos após essa data, serão inidôneos. 

Art. 1.º Fica convalidada a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, até a data de publicação deste Decreto, pelos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) instituído pelo Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, conforme enquadramento nas subclasses das CNAES contidas na Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores. (Dec. 32.941/19, DOE de 08/02/19(click aqui))

13.2  Documento Inidôneo: sendo obrigatório a emissão do MFE (CF-e), ao utlizar outro documento fiscal (ECF, NFC-e ou NFVC), o mesmo será inidôneo. Vide Dec. 24.569/97, art. 131, XIII c/c Lei 12.670/96, art. art. 123, "a", 2.
> Confira as penalidades nesse material no item 9.

14.Fundamentação Legal

Dec. 31.922/2016 – Institui o Cupom Fiscal Eletrônico(CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica(NFC-e);
Convênio ICMS 04/17 – Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
Dec. 32.313/2017- Disciplina Crédito presumido de até 50% do valor do equipamento.
IN 52/19 - Dispõe sobre a especificação técnica de requisitos com o objetivo de orientar a fabricação de módulos fiscais eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico.
IN 17/19 - Dispõe sobre a NFC-e, trazendo os procedimentos para quem fatura até 250 mil por ano. 
IN 27/16 - Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT) por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
IN 10/17 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e) por meio de módulo fiscal eletrônico (MFE).
IN 38/18 - alterando a IN 10/17

Nota Explicativa 04/17 - Explicita procedimentos acerca da obrigatoriedade do MFE.

IN 10/18  - Manual de utilização do Integrador Fiscal.

Dec. 33.188/19 - Altera o dispositivo do Dec. 32.313/17, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de MF-e.
Dec. 32.941/19, DOE de 08/02/19 - convalidada a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, até a data de publicação deste Decreto, pelos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
 Dec. 29.907/09) - Trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF). 

Atualizado na data: 10/10/2019