Microempreendedor Individual - MEI

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I - Microempreendedor Individual - Inscrição
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II - Registro do Microempreendedor Individual
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III - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
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IV - Enquadramento e Desenquadramento
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V - Excesso de Receita Bruta Inferior e Superior a 20%
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VI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
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V - Operações de entrada Interestaduais
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VI - MEI na prestação de serviços de transportes
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VII - Contratação de Empregado
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VIII - Cessão ou Locação de Mão-De-Obra
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IX - Cobertura Previdenciária
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X - Emissão de Nota Fiscal
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XI - Relatório Mensal das Receitas Brutas
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XII - Declaração Anual de Ajuste
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XIII - Atividades permitidas para o MEI
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XIV - Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 09/12/2019