MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

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1. Aplicabilidade do ICMS Substituição Tributária(ICMS-ST)
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2. Responsáveis pelo Recolhimento do ICMS-ST
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3. Base de Cálculo do ICMS-ST
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4.Procedimentos nas saídas subequentes
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5. Possibilidade do Ressarcimento do ICMS-ST
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6. Particularidades para os Estados signatários e não signatários do Protocolo
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7. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 18/05/2020