MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

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1. Aplicabilidade do ICMS Substituição Tributária(ICMS-ST): Material Restrito para assinantes Tax Prático.
2. Responsáveis pelo Recolhimento do ICMS-ST: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
3. Base de Cálculo do ICMS-ST: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
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5. Possibilidade do Ressarcimento do ICMS-ST: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
6. Particularidades para os Estados signatários e não signatários do Protocolo: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
7. Fundamentação Legal: Material Restrito para assinantes Tax Prático.