Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2023 fica determinado para até o dia 24 de março, sexta-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do mesmo período (02/23) podem ser transmitidos até o dia 27/03, uma vez que a data de 25 de março incide na data de sábado.

A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.


Fonte: SEFAZ MA