1. INTRODUÇÃO

O inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, estabelece que caberá ao Estado doe localização do destinatário o imposto correspondente a diferença entre as alíquotas interna do estado do destinatário e a alíquota interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS localizados neste território. ( DIFAL).

As operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS foram orientadas no Anexo 44 ao regulamento do ICMS – RICMS.

Este manual visa orientar o cálculo do DIFAL nas operações destinadas ao consumidor final contribuinte do ICMS localizados neste território, uma vez serem esses os responsáveis pelo recolhimento do imposto.

A previsão constitucional do DIFAL é medida que visa equilibrar a carga tributária aplicada entre uma operação interestadual e uma operação interna. A obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL ao Estado de destino visa equalizar a carga buscando a neutralidade tributária independe de uma aquisição ter sido realizada numa operação interna ou interestadual.

A CF também diz que cabe a Lei complementar fixar a base de cálculo de modo que o montante do imposto a integre. A lei complementar 87/96 diz por meio do seu artigo 13, §1º que o imposto integra a base de cálculo e a Lei 7799/02 por meio do seu Art. 13, IX e XI e §1º, I, também determina que o montante do imposto integra a base de cálculo.

As disposições elencadas neste manual visam orientar a maneira adequada a efetuar o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e alíquota interestadual quando o contribuinte localizado neste Estado for o destinatário consumidor final da operação ou prestação.

2. CÁLCULO

A base de cálculo para as operações de aquisição interestadual de mercadorias ou serviços destinadas ao consumo final por contribuinte é integrada pelo próprio imposto (imposto por dentro) e deve ser obtida da seguinte forma:

a) do valor da operação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS e;

b) ao valor assim obtido devem-se somar os valores referentes ao IPI ( se houver), a seguro, juros, demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, e o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, e no caso de aquisição para uso e consumo e ativo permanente, os descontos concedidos sob condição;

c) ao valor encontrado inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação interna dividindo o valor pelo fator: 1 – alíquota.

Após a determinação da base de cálculo, aplicam-se reduções ou majorações de base de cálculo quando a legislação assim determinar.

Conforme art. 24 da Lei Estadual nº 7799/02 a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

As alíquotas internas estão previstas no art. 23 da Lei Estadual nº 7799/02 e deve ser adicionado, se for o caso, o percentual de 2% relativo ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP, aos produtos e serviços relacionados no art. 5º da Lei Estadual nº 8.205/04.

3. EXEMPLOS PRÁTICOS