Manifesto Eletrônico - MDF-e

Post atualizado em: 17/01/2022
1. Introdução

Neste material, será abordado de forma clara e objetiva a aplicabilidade do Manifesto Eletrônico – MDF-e, bem como o momento e os responsáveis pela emissão do mesmo.

2. Definições

Serviço de transporte - Transporte, seja de bens, mercadorias, valores ou pessoas;

Prestador de serviços: A pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que preste serviços descritos como fato gerador do ICMS;

CIF - Sigla para Cost, Insurance and Freight — ou Custo, Seguro e Frete, em português. Nessa modalidade, é o vendedor (ou embarcador da carga) que se responsabiliza pelo custo do frete até a entrega ao cliente;

FOB - Sigla para Free On Board — ou Livre a Bordo, em português. Nesse caso, o vendedor das mercadorias só é responsável por elas até o momento em que são coletadas ou redespachadas. A partir daí, a responsabilidade sobre o custo do transporte fica por conta do destinatário;

Transbordo - Ato ou efeito de passar mercadorias, passageiro etc., de um meio de transporte para outra linha do mesmo;

Redespacho - Trata-se de uma contratação, realizada pela transportadora, de outra empresa para realizar parte da prestação de um serviço;

Subcontratação - Aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio;

Carga Própria - Para efeito de considerar como carga própria, quando operado em veículo próprio (registrado em nome da empresa) ou em regime de locação, o contrato deverá estar escrito e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Durante a vigência do contrato o veículo não deve realizar transporte para terceiros, porque se assim ocorrer, o contrato de locação será desconsiderado para efeito da não exigência do ICMS sobre serviço de transporte, e assim sendo, será exigido o ICMS sobre o frete (art. 5º, III do Decreto nº 33.327/19 com art. 253º do Decreto nº 24.569/97);

MDF-e (modelo 58) - É o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

3. Contextualização

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e”.

O Manifesto Eletrônico – MDF-e é um evento do CT-e. Segue abaixo a relação dos eventos relacionados ao MDF-e:

I - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

II - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

III - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

IV - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem.

4. Do MDF-e

Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto pelo Convênio SINIEF 06/89.

O MDF-e é o documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

O MDF-e deverá ser emitido inclusive quando das operações e prestações internas, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

Logo, entregas em municípios diversos dentro da mesma Unidade Federada, deve ser emitido apenas um MDF-e.

Exemplo: Origem em Fortaleza e com destino a Irauçuba, Tianguá, Santa Quitéria.

Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

5. Quem deve emitir o MDF-e

O MDF-e deverá ser emitido:

I - Pelo contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), modelo 57 de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou seja, quando o serviço de transporte for realizado por empresa de transporte;

 

II - Pelos contribuintes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de que tratam os arts. 176-A e seguintes do Decreto n.º 24.569/1997, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

O eminente é o responsável pelo frete; e o transporte não é realizado por empresa de transporte, mas podendo ser veículo da própria empresa ou contratação de um terceiro não contribuinte do ICMS.
Sendo irrelevante o tipo de operação, se é venda, transferência, remessa, doação etc.

III - Contribuinte destinatário: neste caso o frete deve ser de responsabilidade do destinatário e este deve ser contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica (NF-e). 

 

Quando houver a contratação de uma empresa para a realização do transporte das mercadorias, ficará o transportador com a responsabilidade pela emissão do MDF-e, nas situações em que o transporte caracterizar carga fracionada ou lotação.

Os contribuintes emissores de NF-e ou CT-e já estão automaticamente credenciados para emissão do MDF-e.

 


Fique ligado!

A obrigação de manifestar a carga é atribuída à pessoa que realiza o transporte. Em caso de transporte de carga própria, estará obrigado aquele que o realiza, podendo ser tanto o remetente quanto o destinatário.

Por exceção, se uma das partes opta pela contratação de transportador autônomo de cargas (TAC), a obrigação será do contratante (remetente ou destinatário), desde que emitente de NF-e.

6. Da obrigatoriedade do MDF-e

Obrigatoriedade do destinatário ou remetente:

a) Do destinatário:Quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado em emitir NF-e, ou seja, quando o próprio destinatário transporta a mercadoria, seja em veículo próprio ou arrendado, nesse sentido §7º da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 21/2010.

Exemplo: Um contribuinte do Ceará estiver obrigado em emitir NF-e, vai até São Paulo, adquire mercadorias de fornecedores diversos, sendo que cada um emite uma ou mais NF-e; o transporte será realizado no próprio veículo do adquirente do Ceará ou por um autônomo contrato. Diante disso, quem é o responsável pela emissão do MDF-e?

Neste caso, quem deverá emitir o MDF-e será o contribuinte do Ceará.

 

b)Do remetente: O transporte não será realizado por transportadora, mas o próprio se responsabiliza pelo frete, seja em veículo próprio ou de terceiros.

Quando o destinatário for o responsável pelo transporte, mas não esteja obrigado a emitir NF-e, a obrigatoriedade pelo MDF-e acaba sendo do próprio remetente desde que obrigado em emitir NF-e. É o caso de pessoa física, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e produtor rural (sem CNPJ ou não emitente de NF-e), quando destinatários da mercadoria, e que estejam na condição de responsáveis pelos transportes

 

Produtor Rural, sem CNPJ e sem emitir Nota Fiscal Eletrônica:
No caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ, por não ter CNPJ e com documento fiscal não eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e, logo, não teria como constar em um MDF-e. Assim sendo, ainda que a responsabilidade seja do adquirente, não tem como gerar MDF-e.

Assim, ainda que a responsabilidade seja do adquirente e mesmo estando obrigado a emitir a NFe, não terá como gerar MDF-e. Agora, considerando que o produtor esteja credenciado em emitir NF-e, esse problema tende a estar resolvido. Logo, quando responsável pelo transporte fica também obrigado ao MDF-e. 

 

Em caso de Subcontratação ou Redespacho, quem deverá emitir o MDF-e?

a)Com Subcontratação,o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

b) Com redespacho, todos responsáveis por cada trecho estão obrigados a emitir o seu MDF-e referente ao trecho do serviço por ele executadoRedespacho é a modalidade de contrato de transporte em que o transportador contratado originalmente para fazer o frete opta por redespachar um ou mais trechos do serviço para um ou mais transportadores.

 


Fique Ligado!

A ECT (Correios), não emite MDF-e, pois não se trata de empresas de transporte.

7. Quando deve ser emitido o MDF-e

Nas prestações e operações interestaduais:


a)
Transporte interestadual se realizado por empresa de transporte de carga, com um  ou mais CT-e, cadastrada no estado onde esteja  se iniciando a prestação de serviço, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07

 

Sendo o MDF-e emitido pela transportadora inscrita no Estado onde se inicia a prestação. Vide  Cláusula Décima Sétima, inciso I, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula, foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015, ficando determinando que na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

b) Transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por UMA ou MAIS NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05.  Sendo o MDF-e gerado pelo emitente da NF-e. Vide Cláusula Décima Sétima, inciso II, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015.

Nas prestações e operações internas fora das regiões metropolitanas do Ceará:


a) 
Informações da Rota do MDF-e no âmbito interno:

Informação Descrição
UF Indicar o Ceará, como origem e destino;
Município Da origem do carregamento e do local do descarregamento;
Municípios diversos como destino:
I - Local do carregamento: município de origem;
II - Local do descarregamento:  relacionar todos os municípios de destino. 

 

Exemplo: Carregamento: Fortaleza; Descarregamento: Itapipoca, Tianguá, Santa Quitéria, Forquilha.

 

b) Municípios que compõe região metropolitana no Ceará:

Região Metropolitana Municípios 
Fortaleza Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú,
Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
Cariri Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
Sobral Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota;
Fonte legal: Item 145.0 do anexo I do art. 6º do Decreto nº 33.327/19.

 


Fique ligado!

A partir de 01/01/2019 não será obrigatório o MDF-e nas prestações realizadas internamente entre os municípios que compões suas respectivas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme previsto no Dec.  32.543/18, que foi alterado pelo  Dec. 32.881/18 (DOE, 23/11/18).

8. Da emissão do MDF-e

O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ, devendo, no mínimo:

Descrição
1 Conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;
2 Ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;
3 Ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
4 Possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
5 Ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte.

O Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, deve acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

 

Do RNTRC

Em vigor as regras de validação 681 e 682 constantes no Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC versão 3.00, que verificam a existência e situação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC para o modal rodoviário estão sendo aplicadas no ambiente de produção do MDF-e.

Em caso de rejeição por estas regras, o emitente deverá buscar informações diretamente com a ANTT, canal da Ouvidoria (telefone: 166).
A situação do RNTRC poderá ser consultada na página da ANTT através do link: https://rntrc.antt.gov.br/.

As regras estão previstas na página 42 do Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC do MDF-e versão 3.00, a saber:
681 – Se modal rodoviário e informado RNTRC, verificar se o RNTRC existe.
682 – Se modal rodoviário e informado RNTRC, verificar situação do RNTRC.

Conforme notícia publicada no dia 06 de setembro de 2018 no Portal Nacional do MDF-e, o Emissor Gratuito do MDF-e, descontinuado desde 01 de outubro de 2018, não será mais atualizado.

Portanto, é necessário que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio do aplicativo Emissor do MDF-e.

9. Dispensa do Manifesto de Carga (MDF-e)

Dispensa do MDF-e nas prestações internas de serviço na Região Metropolitana do Ceará: 

Região Metropolitana Municípios 
Fortaleza Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracanaú,
Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
Cariri Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
Sobral Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota;
Fonte legal: Item 145.0 do anexo I do art. 6º do Decreto nº 33.327/19.

Essa dispensa é apenas dentro dos municípios da mesma região metropolitana. De uma região metropolitana para outra região metropolitana o MDF-e será obrigatório normalmente.

Exemplo: de Fortaleza a Horizonte, não tem MDF-e; mas de Fortaleza a Sobral tem MDF-e normalmente. 

 

Poderá ser dispensado ainda da emissão do MDF-e:

a) Produtor Rural, sem CNPJ e sem emitir Nota Fiscal Eletrônica:
No caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ, por não ter CNPJ e com documento fiscal não eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e, logo, não teria como constar em um MDF-e. Assim sendo, ainda que a responsabilidade seja do adquirente, não tem como gerar MDF-e;

b) Produtor Rural detentor DAP: Quando o transporte de produtos agrícolas por produtor rural detentor da Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP)for acobertado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)emitida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);

c) Microempreendedor Individual (MEI): O MEI que não emite NF-e ou CT-e não terá como gerar um MDF-e.
No Estado do Ceará, o MEI poderá optar pela emissão da NF-eCT-eMDF-e, dentre outros, observado a legislação específica de cada um, nos termos do parágrafo único do art. 731-O do Dec. 24.569/97.

 


Fique ligado!

Não é obrigatória a emissão do MDF-e quando o transporte de produtos agrícolas por produtor rural detentor da Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) for acobertado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

10. MDF-e em contingência

Definições:

Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

 

Aplicabilidade

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:


a)Imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;
b) Transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;
c)Se o MDF-e transmitido nos termos da letra "b" vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
1) Sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;
c.2) Solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

 


Fique ligado!

É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.


 

Penalidades relacionadas ao MDF-e

Segue abaixo as penalidades prevista acerca do MDF-e:

Infração Penalidade Base Legal Observação
Não emitir o MDF-e: Deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente. Multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido. Essa penalidade é a partir de 09/06/17 Lei 12.670/96, art. 123, III, "p", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18) Em relação a fatos ocorridos até 08/06/17, poderá ser aplicada multa de 200 (duzentas) UFIRCE's = R$ 788,85(em 2017), visto que até então havia  penalidade específica. Vide art. 123, VIII, "d", da Lei nº 12.670/96.
Transportar sem DAMDFE Transportar mercadoria ou bem desacompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). Multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs. Essa penalidade é a partir de 09/06/17 Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo `à  Lei 12.670/96, art. 123, III, "q", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18).
Deixar de relacionar o documento fiscal no DAMDFE Transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga. Multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por cada documento omitido.  A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17, incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, "r", alterada pela Lei 16.735/18(DOE, 27/12/18).

 


Fique Ligado!

Alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e, mas o Estado do Ceará não tem previsão!

12. Cancelamento do MDF-e

Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro horas), contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 21/10, Cláusula décima terceira).

 

Do cancelamento

O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.

O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

Da transmissão

A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

13. Encerramento do MDF-e

Definições

Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de Web Service de registro de eventos, o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo.

 

Aplicabilidade

O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada (UF) de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte.

 

Momento do encerramento

Quando a empresa deve registrar o encerramento de um MDF-e?

a) A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração;

b) decorrido o prazo, sem que possa mais cancelar o MDF-e, só restará o encerramento do mesmo.

Caso não haja o encerramento do MDF-e, enquanto houver MDF-e pendente, não será possível autorizar novo MDF-e para o mesmo veículo, UF de carregamento e UF de descarregamento. O sistema trava se até 30 dias não houver encerramento.

 

Alteração em MDF-e

Após iniciado o transporte, o emitente do MDF-e poderá informar novos condutores ao longo do percurso. A troca ou inclusão de motorista poderá ser efetuada por meio do evento “Inclusão de Condutor”, que deverá ser realizado antes do evento de “Encerramento do MDF-e”. Importante lembrar que durante a emissão do MDF-e, poderá ser informado até 10 (dez) condutores por MDF-e.

 

Encerramento do Fisco implantado

a) 18/05/18– implantado em homologação e produção na SVRS o evento de encerramento do fisco do MDF-e conforme Ajuste SINIEF 04/18;

b)O processo automático de encerramento para MDF-e do modal rodoviário com autorização anterior a 60 dias será executado uma vez ao dia.

Importante destacar que o encerramento automático pelo fisco não dispensa o emitente de efetuar o encerramento de suas prestações uma vez que não está dispensado de todas as demais regras de validação que causam bloqueios na autorização do MDF-e.

 


Fique Ligado!

Alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e, o Ceará ainda não tem essa previsão. 

14. Particularidades

a) Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, deverá ser emitido tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas;

b) No transporte interestadual realizado por autônomo, ainda que a carga corresponda a mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, quando todos os remetentes forem diferentes, não se aplica a obrigatoriedade do MDF-e, visto que a obrigatoriedade é para o emitente da NF-e (quando mais de uma NF-e) ou empresa de cargas;

c) Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte;

d) O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

15. Cronograma e obrigatoriedade

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

Cronograma de Obrigatoriedade do MDF-e
Situação Data Observação
Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas: 02/01/2014 Para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
Para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
01/07/2014 Para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
01/10/2014 Para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;
Na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas: 03/02/2014 Para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
01/10/2014 Para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;
Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e: 04/04/2016 Realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;
Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e: 06/04/2020 Realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
16. Perguntas Frequentes

1. Empresa no Ceará, comercio atacadista, efetua venda de mercadorias (internas e possui veículo próprio para a entrega da mercadoria. Neste caso, há obrigatoriedade de emissão de MDF-e?

Sim, salvo se o transporte for na região metropolitana.

 

2. É possível alterar um MDF-e emitido?

​Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, um MDF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

 

3. Após iniciado o transporte, o emitente do MDF-e poderá alterar o condutor durante o percurso?

Sim!

Para isso, deverá informar novos condutores ao longo do percurso. A troca ou inclusão de motorista poderá ser efetuada por meio do evento “Inclusão de Condutor”, que deverá ser realizado antes do evento de “Encerramento do MDF-e”.

 

4. Como encerrar o Manifesto Documento Fiscal Eletrônico – MDF-e em aberto à mais de 30 dias?

O contribuinte que possuir MDF-e não encerrado há mais de 30 dias ficará bloqueado para emitir novo MDF-e, devendo proceder com o encerramento do mesmo para conseguir autorizar novo documento.

Para a empresa encerrar seu MDF-e, deverá consumir o Webservice de eventos e efetuar o encerramento com a chave de acesso e o protocolo de autorização.

Vale lembrar que na rejeição retornará a chave de acesso e protocolo de autorização do MDF-e mais antigo que está causando o bloqueio.

 

5. Indústria optante do Simples Nacional está vendendo para fora do estado e enviando o produto por conta própria (caminhão próprio). Devo emitir MDF-e?

Sim, conforme prevê o Ajuste SINIEF 21/2010.

 

6. Quando a empresa deve registrar o encerramento de um MDF-e?

​A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e, para o mesmo par UF de carregamento e UF de descarregamento, para o mesmo veículo. 

​Caso no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.

17. Fundamentação Legal

Ajuste SINIEF 21/2010 - Institui o  MDF-e no âmbito nacional;

Ajuste SINIEF 09/2015 -  mudanças a partir de 04/04/16;

Dec.  32.543/18 (DOE, em 12.03.18) - institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ);

Dec. 33.315/19 - Altera a redação do § 6.º do art. 2.º Decreto 32.543/18;

Comunicado MDF-e - SEFAZ/CE, de 22/04/2014;

Nota Técnica 2015/001 - Divulga alterações no layout do MDFe, regras de validação, alterações nos DAMDFE e novo Web Service Consulta Não Encerrados.
Link para gerar MDFe: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm
Portal do MDF-e (click aqui) - legislação, documentos(Manual, Schema, Nota Técnica) etc;Perguntas e Resposta sobre MDFe

Atualizado na data: 17/01/2022