LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO

Expandir Texto  
Para saber mais, assine a Tax Prático e tenha acesso ilimitado ao nosso conteúdo exclusivo. Cadastre-se aqui ou contate-nos no WhatsAPP e fale com um de nossos consultores comerciais!
1. Procedimentos para liberação de Mercadorias Apreendidas
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
2. Prazos para Requerer a Liberação de Mercadorias Retidas, sem que haja o Pagamento Integral do Crédito Tributário
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
3. Extinção Parcial do Crédito Tributário pelo Pagamento da Parte Incontroversa
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
4. Providências e Documentos a Serem Anexados ao Requerimento do “Termo de Fiança"
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
5. Procedimentos para Liberação de Mercadorias Mediante Depósito Administrativo
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
6. Dispositivos do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
Atualizado na data: 13/03/2019