LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO

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1. Procedimentos para liberação de Mercadorias Apreendidas: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
2. Prazos para Requerer a Liberação de Mercadorias Retidas, sem que haja o Pagamento Integral do Crédito Tributário: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
3. Extinção Parcial do Crédito Tributário pelo Pagamento da Parte Incontroversa: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
4. Providências e Documentos a Serem Anexados ao Requerimento do “Termo de Fiança": Material Restrito para assinantes Tax Prático.
5. Procedimentos para Liberação de Mercadorias Mediante Depósito Administrativo: Material Restrito para assinantes Tax Prático.
6. Dispositivos do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE): Material Restrito para assinantes Tax Prático.