LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO

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Post atualizado em: 26/07/2022
1. Introdução
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2. Definições
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3. Procedimentos para liberação de mercadorias apreendidas
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4. Prazo para solicitar liberação de mercadorias retidas
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5. Extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa
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6. Fiança Idônea
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7. Procedimentos para liberação de mercadorias mediante depósito administrativo
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8. Dos descontos
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9. Particularidades
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10. Perguntas Frequentes
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11. Fundamentação legal
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Atualizado na data: 26/07/2022