LEI Nº 2.082, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013

ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovo e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Item e seus subitens; item 2; item 4 e seus subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20; e seus subitens; subitens 12.13, 13.04, 16.01, 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23; itens 18, 20, 21, 23 e 33 a 40; o serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01; e o serviço de armazéns gerais - emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04."

Art. 2º. O subitem 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, que trata do serviço de cobrança em geral, passa a constar no Item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º. A Tabela V da Lei nº 1.808, 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma de Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor:

1. no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação, quanto ao art. 1º;
2. a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto aos demais artigos, iniciando-se o prazo previsto no art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2013.

FIRMO CAMURÇA

Prefeito de Maracanaú

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 093/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

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