LEI Nº 11.180, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 11.180, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
*Publicado no DOM, de Fortaleza, de 05/11/2021
Dispõe sobre a instituição do Projeto Meu Bairro Empreendedor no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Meu Bairro Empreendedor, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), que visa a implantar ações de desenvolvimento local, integrado e sustentável em bairros do município de Fortaleza, que tenham perfil econômico competitivo e que estejam localizados, preferencialmente, nas áreas indicadas no ANEXO I – BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH-b), elevando o capital humano, social e empresarial, com foco em tornar dinâmicas as vantagens comparativas e competitivas do território.
Art. 2º - As diretrizes específicas do projeto são:
I - desenvolver de forma sustentável a economia do bairro;
II - reduzir a taxa de mortalidade de empresas no bairro beneficiado pelo projeto;
III - ampliar o acesso de empresas locais às comprar governamentais;
IV - promover a agricultura urbana;
V - melhorar o ambiente de negócios da cidade;
VI - permitir o acesso a crédito orientado para micro e pequenos produtores;
VII - criar um espaço democrático que reúna pessoas para o desenvolvimento de seus projetos;
VIII - elevar o nível de informações e de conhecimentos dos empreendedores participantes;
IX - desenvolver a cultura digital;
X - melhorar a infraestrutura dos bairros;
XI - captar, gerar e disseminar o conhecimento associado ao tema empreendedorismo;
XII - melhorar, por intermédio da capacitação, os processos de gestão e de produção dos empreendimentos participantes do projeto; e
XIII - ampliar a competitividade das empresas acompanhadas pelo projeto.
Art. 3º - Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o empreendedor individual, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que tenha instalado ou queira instalar seu empreendimento em Fortaleza, prioritariamente, em bairros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, desde que atenda à regulamentação do projeto.
Art. 4º - A seleção do titular do benefício ocorrerá por meio de edital de seleção, em quatro etapas:
I - análise documental;
II - análise da proposta de negócios;
III - assinatura do contrato; e
IV - acompanhamento do empreendimento, através de consultorias técnicas.
Art. 5º - O Projeto Meu Bairro Empreendedor inclui os seguintes benefícios:
I - crédito orientado;
II - capacitações; e
III - consultorias técnicas.
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO ORIENTADO
Art. 6º - Os créditos serão concedidos às atividades listadas no ANEXO II – ATIVIDADES ECONÔMICAS.
§ 1º. O crédito orientado não poderá ser utilizado em atividades ilícitas.
§ 2º. O crédito orientado não poderá ser utilizado para subsidiar comércio de armas, motéis, saunas e termas, bares, jogos de prognósticos e assemelhados, quaisquer despesas que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de franquia paga no exterior.
§ 3º. Apenas poderão ser subsidiados com o crédito orientado máquinas, equipamentos e insumos com relação direta com o objeto do plano de negócios apresentado.
§ 4º. O valor máximo do crédito orientado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de parcela única depositada após a assinatura do contrato, a apresentação da comprovação de formalização e regularidade do empreendimento.
Art. 7º - A devolução do crédito orientado corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor concedido.
§ 1º. A devolução se dará em 15 (quinze) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros;
§ 2º. O beneficiário contará com 6 (seis) meses de carência, contados a partir do recebimento do crédito orientado;
§ 3º. As parcelas obedecerão a seguinte proporcionalidade:
I - 10% (dez por cento) nos meses um a três;
II - 15% (quinze por cento) nos meses quatro a seis;
III - 20% (vinte por cento) nos meses sete a nove;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) nos meses dez a doze; e
V - 30% (trinta por cento) nos meses treze a quinze.
§ 4º. A devolução será através de boleto bancário, que será emitido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).
§ 5º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas monetariamente, sendo adotadas as medidas cabíveis para cumprimento da obrigação.
Art. 8º - Em caso de desistência, após o recebimento do crédito orientado, os beneficiários deverão informar, por escrito, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE).
§ 1º. O valor concedido deverá ser devolvido, através de boleto bancário, emitido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), conforme os gastos efetuados:
I - se até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tiver sido gasto, será devolvido 100% (cem por cento) do valor recebido, em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros;
II - se mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tiver sido gasto, será devolvido 60% (sessenta por cento) do valor recebido.
§ 2º. Se não houver comprovação dos valores gastos através da prestação de contas ou se esta for reprovada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), os beneficiários deverão devolver 100% (cem por cento) do valor recebido, em uma única parcela.
Art. 9º - A prestação de contas parcial e final dos recursos recebidos e despendidos será realizada em consonância com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Se a prestação de contas for reprovada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), deverá ocorrer a devolução integral do valor recebido, em parcela única, por meio de boleto bancário emitido pelo FMDE.
CAPÍTULO III
DAS CAPACITAÇÕES E DAS CONSULTORIAS TÉCNICAS
Art. 10 - Durante a execução do projeto deverão ser aplicadas, no mínimo, duas capacitações, com os seguintes temas:
I - elaboração dos planos de negócios; e
II - orientação para prestação de contas.
Parágrafo único. As capacitações deverão ser ministradas por especialistas em cada área temática, com carga horária definida em edital de credenciamento.
Art. 11 - As consultorias técnicas deverão ser realizadas por especialistas, que deverão acompanhar os empreendimentos por, no mínimo, 6 (seis) meses, com visitas técnicas periódicas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - Aplicam-se os termos desta Lei aos contratos em andamento.
Parágrafo único. A obrigação de devolução do crédito orientado concedido, na forma dos contratos em andamento, cujo prazo tenha se iniciado após o início do esta- do de calamidade pública em razão da pandemia por covid-19, poderá, a critério órgão gestor do Programa, ser prorrogada.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO I – BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH-b)
|
BAIRRO IDH-b |
|
Aerolândia 0,311 |
|
Aeroporto (Base Aérea) 0,177 |
|
Alagadiço (São Gerardo) 0,594 |
|
Aldeota 0,867 |
|
Alto da Balança 0,347 |
|
Álvaro Weyne 0,365 |
|
Amadeo Furtado 0,588 |
|
Ancuri 0,204 |
|
Antônio Bezerra 0,348 |
|
Arraial Moura Brasil 0,285 |
|
Autran Nunes 0,182 |
|
Barra do Ceará 0,216 |
|
Barroso 0,187 |
|
Bela Vista 0,375 |
|
Benfica 0,574 |
|
Bom Futuro 0,505 |
|
Bom Jardim 0,195 |
|
Bonsucesso 0,262 |
|
Cais do Porto 0,224 |
|
Cajazeiras 0,305 |
|
Cambeba 0,518 |
|
Canindezinho 0,136 |
|
Carlito Pamplona 0,300 |
|
Castelão 0,255 |
|
Centro 0,557 |
|
Cidade 2000 0,562 |
|
Cidade dos Funcionários 0,572 |
|
Coaçu 0,255 |
|
Cocó 0,762 |
|
Conjunto Ceará I 0,360 |
|
Conjunto Ceará II 0,362 |
|
Conjunto Esperança 0,288 |
|
Conjunto Palmeiras 0,119 |
|
Couto Fernandes 0,361 |
|
Cristo Redentor 0,254 |
|
Curió 0,188 |
|
Damas 0,511 |
|
De Lourdes 0,642 |
|
Demócrito Rocha 0,369 |
|
Dendê 0,181 |
|
Dias Macedo 0,271 |
|
Dom Lustosa 0,320 |
|
Edson Queiroz 0,350 |
|
Engenheiro Luciano Cavalcante 0,522 |
|
Estância (Dionísio Torres) 0,860 |
|
Farias Brito 0,500 |
|
Fátima 0,695 |
|
Floresta 0,224 |
|
Genibau 0,139 |
|
Gentilândia 0,660 |
|
Granja Lisboa 0,170 |
|
Granja Portugal 0,190 |
|
Guajeru 0,289 |
|
Guarapes 0,768 |
|
Henrique Jorge 0,341 |
|
Itaóca 0,373 |
|
Itaperi 0,368 |
|
Jacarecanga 0,448 |
|
Jangurussu 0,172 |
|
Jardim América 0,444 |
|
Jardim Cearense 0,318 |
|
Jardim das Oliveiras 0,270 |
|
Jardim Guanabara 0,325 |
|
Jardim Iracema 0,290 |
|
João XXIII 0,284 |
|
Jóquei Club (São Cristóvão) 0,406 |
|
José Bonifácio 0,644 |
|
José de Alencar 0,377 |
|
Lagoa Redonda 0,253 |
|
Lagoa Sapiranga (Coité) 0,338 |
|
Manoel Sátiro 0,292 |
|
Manuel Dias Branco 0,337 |
|
Maraponga 0,390 |
|
Mata Galinha 0,313 |
|
Meireles 0,953 |
|
Messejana (sede) 0,376 |
|
Mondubim 0,233 |
|
Monte Castelo 0,435 |
|
Montese 0,473 |
|
Mucuripe 0,793 |
|
Padre Andrade (Cachoeirinha) 0,361 |
|
Pan-Americano 0,373 |
|
Papicu 0,530 |
|
Parangaba 0,419 |
|
Parque Araxá 0,587 |
|
Parque Dois Irmãos 0,251 |
|
Parque Iracema 0,505 |
|
Parque Manibura 0,578 |
|
Parque Presidente Vargas 0,135 |
|
Parque Santa Rosa (Apolo XI) 0,243 |
|
Parque São José 0,284 |
|
Parquelândia 0,628 |
|
Parreão 0,572 |
|
Passaré 0,225 |
|
Paupina 0,246 |
|
Pedras 0,264 |
|
Pici (Parque Universitário) 0,219 |
|
Pirambú 0,230 |
|
Planalto Ayrton Senna 0,168 |
|
Praia de Iracema 0,720 |
|
Praia do Futuro I 0,291 |
|
Praia do Futuro II 0,168 |
|
Prefeito José Walter 0,395 |
|
Presidente Kennedy 0,429 |
|
Quintino Cunha 0,223 |
|
Rodolfo Teófilo 0,482 |
|
Sabiaguaba 0,267 |
|
Salinas 0,491 |
|
São Bento 0,198 |
|
São João do Tauapé 0,492 |
|
Serrinha 0,283 |
|
Siqueira 0,149 |
|
Varjota 0,718 |
|
Vicente Pinzon 0,331 |
|
Vila Ellery 0,416 |
|
Vila Pery 0,342 |
|
Vila União 0,467 |
|
Vila Velha 0,272 |
ANEXO II – ATIVIDADES ECONÔMICAS
|
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTA DE ATIVIDADES |
|||
|
GRUPO 01 |
|||
|
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
ATIVIDADE (CNAE) |
|
1 |
BALEIRO(A) |
4721-1/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
|
2 |
BARBEIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
|
3 |
BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
|
4 |
BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
|
5 |
CABELEIREIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
|
6 |
CHAVEIRO |
9529-1/02 |
CHAVEIROS |
|
7 |
CHURRASQUEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
8 |
CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊS |
|
9 |
CONFEITEIRO(A) |
1091-1/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. |
|
10 |
DOCEIRO(A) |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
|
11 |
ELETRICISTA |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
|
12 |
ENCANADOR |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
|
13 |
FILMADOR(A) |
7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
|
14 |
FOTOGRAFO |
7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
|
15 |
INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
4322-3/02 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIO- NADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
|
16 |
MANICURE/PEDICURE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOSCOM A BELEZA |
|
17 |
MAQUIADOR(A) |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
|
18 |
MARCENEIRO |
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEISCOM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
|
19 |
PIPOQUEIRO |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
20 |
REPARADOR DE BICICLETA |
9529-1/04 |
REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO- MOTORIZADOS |
|
21 |
SALGADEIRO(A) |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
|
22 |
SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO - AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
23 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - CARROCINHA |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
24 |
VERDUREIROS |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
|
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTA DE ATIVIDADES |
|||
|
GRUPO 02 |
|||
|
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
ATIVIDADE (CNAE) |
|
1 |
ARMARINHO (COMÉRCIO DE VARIEDADES E MIUDEZAS) |
4755-5/02 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
|
2 |
BARRAQUEIRO(A) |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
|
3 |
BORDADEIRO(A) |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
|
4 |
BORRACHEIRO |
4520-0/06 |
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
5 |
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE |
9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
|
6 |
CARPINTEIRO(A) |
1622-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO |
|
7 |
CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) |
4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
|
8 |
COMERCIANTE DE COSMÉTICOS EARTIGOS DE PERFUMARIA |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
|
9 |
COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDSE FITAS |
4762-8/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS |
|
10 |
COMERCIANTE DE EMBALAGENS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
11 |
COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
12 |
COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS |
4789-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS |
|
13 |
CONFECÇÃO (COMÉRCIO) |
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
|
14 |
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
|
15 |
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOBMEDIDA |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
|
16 |
COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
|
17 |
DEPILADOR(A) |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
|
18 |
ESTETICISTA |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
|
19 |
ESTOFADOR(A) |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
|
20 |
FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOSCONGELADOS |
1096-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
|
21 |
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO – FACÇÃO |
1412-6/03 |
FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
|
22 |
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPASÍNTIMAS – FACÇÃO |
1411-8/02 |
FACÇÃO DE ROUPASÍNTIMAS |
|
23 |
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS – FACÇÃO |
1413-4/03 |
FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
|
24 |
FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS |
1411-8/01 |
CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS |
|
25 |
FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS |
5620-1/01 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
|
26 |
GESSEIRO(A) |
4330-4/03 |
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
|
27 |
LAVADEIRO(A) DE ROUPAS |
9601-7/01 |
LAVANDERIAS |
|
28 |
LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
29 |
LAVADOR(A) E POLIDOR DE CARRO |
4520-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
30 |
LIVREIRO(A) |
4761-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS |
|
31 |
MARMITEIRO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
|
32 |
MECÂNICO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4543-9/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
|
33 |
MONTADOR(A) DE MÓVEIS |
3329-5/01 |
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL |
|
34 |
PEDREIRO |
4399-1/03 |
OBRAS DE ALVENARIA |
|
35 |
PEIXEIRO |
4722-9/02 |
PEIXARIA |
|
36 |
PINTOR |
4330-4/04 |
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL |
|
37 |
PISCINEIRO(A) |
8129-0/00 |
ATIVIDADES DE LIMPEZANÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
38 |
PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
|
39 |
PROPRIETÁRIO(A) DE CANTINAS |
5620-1/03 |
CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
|
40 |
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
|
41 |
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
|
42 |
PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
|
43 |
PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE |
5611-2/01 |
RESTAURANTES ESIMILARES |
|
44 |
RELOJOEIRO |
9529-1/03 |
REPARAÇÃO DERELÓGIOS |
|
45 |
REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
46 |
REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOSMUSICAIS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS |
|
47 |
REPARADOR(A) DE MÓVEIS |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
|
48 |
REPARADOR(A) DE PANELAS(PANELEIRO) |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
49 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO – EM VEICULOS |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
50 |
SOLDADOR |
2539-0/01 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA |
|
51 |
SORVETEIRO(A) AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
52 |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR |
9511-8/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS |
|
53 |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS |
9521-5/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO |
|
54 |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA |
9512-6/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO |
|
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTA DE ATIVIDADES |
|||
|
GRUPO 03 |
|||
|
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
ATIVIDADE (CNAE) |
|
1 |
ANIMADOR(A) DE FESTAS |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
2 |
APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS EREVISTAS |
6399-2/00 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
3 |
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS |
3212-4/00 |
FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES |
|
4 |
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA |
2219-6/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
5 |
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA |
2349-4/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO – REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
6 |
ARTESÃO(Ã) EM COURO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
7 |
ARTESÃO(Ã) EM GESSO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
|
8 |
ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO ECRISTAL |
2399-1/01 |
DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA,VIDRO E CRISTAL |
|
9 |
ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA |
1629-3/01 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS |
|
10 |
ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
2391-5/03 |
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
|
11 |
ARTESÃO(Ã) EM METAIS |
2599-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
12 |
ARTESÃO(Ã) EM PAPEL |
1749-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL- CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
13 |
ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO |
2229-3/99 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOSNÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
14 |
ARTESÃO(Ã) EM VIDRO |
2319-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO |
|
15 |
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) |
1092-9/00 |
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
|
16 |
COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
4763-6/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
|
17 |
COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
4763-/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
|
18 |
COMERCIANTE DE CALÇADOS |
4782-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS |
|
19 |
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉDA MANHÃ |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
20 |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DEPANIFICAÇÃO |
4721-1/02 |
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
|
21 |
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
22 |
COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
23 |
COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
4789-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
|
24 |
MERCEARIA |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
|
25 |
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE |
0161-0/02 |
SERVIÇO DE PODA DE ARVORES PARA LAVOURA |
|
26 |
SAPATEIRO |
9529-1/01 |
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
|
27 |
SERIGRAFIA |
1813-0/99 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS |
|
28 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO – TRAILER |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTESDE ALIMENTAÇÃO |
|
29 |
TRICOTEIRO(A) |
1422-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
|
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTA DE ATIVIDADES |
|||
|
GRUPO 04 |
|||
|
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
ATIVIDADE (CNAE) |
|
1 |
ALFAIATE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
|
2 |
CAPOTEIRO(A) |
4520-0/08 |
SERVIÇOS DECAPOTARIA |
|
3 |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA,MESA E BANHO |
4755-5/03 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
|
4 |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DEJOALHERIA |
4783-1/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DEJOALHERIA |
|
5 |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DEVIAGEM |
4782-2/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM |
|
6 |
COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
4763-6/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
|
7 |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
4752-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
|
8 |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
4751-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
|
9 |
COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
4756-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
|
10 |
COMERCIANTE DE MATERIAISHIDRÁULICOS |
4744-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
|
11 |
COMERCIANTE DE MATERIALELÉTRICO |
4742-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO |
|
12 |
COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS |
4713-0/02 |
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
|
13 |
CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS |
3299-0/02 |
FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARAESCRITÓRIO |
|
14 |
FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
|
15 |
FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS EFIBRAS |
1539-4/00 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
16 |
FABRICANTE DE CALÇADOS DECOURO |
1531-9/01 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO |
|
17 |
FABRICANTE DE ESPECIARIAS |
1095-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
|
18 |
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO |
2512-8/00 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
|
19 |
FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
3299-0/01 |
FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
|
20 |
FABRICANTE DE MOCHILAS ECARTEIRAS |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
|
21 |
INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES |
6190-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
22 |
JARDINEIRO(A) |
8130-3/00 |
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
|
23 |
ÓTICA |
4774-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
|
24 |
PADEIRO |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
|
25 |
PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DEACESSO À INTERNET |
8299-7/07 |
SALAS DE ACESSO À INTERNET |
|
26 |
QUITANDEIRO(A) |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
|
27 |
QUITANDEIRO(A) AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
28 |
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO |
8219-9/01 |
FOTOCÓPIAS |
|
29 |
SORVETEIRO(A) |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
30 |
VASSOUREIRO(A) |
3291-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS EVASSOURAS |
|
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTA DE ATIVIDADES |
|||
|
GRUPO 05 |
|||
|
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
ATIVIDADE (CNAE) |
|
1 |
AÇOUGUEIRO(A) |
4722-9/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES |
|
2 |
AGENTE DE VIAGENS |
7911-2/00 |
AGÊNCIAS DE VIAGENS |
|
3 |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
4789-0/07 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
|
4 |
COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
4744-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
|
5 |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
|
6 |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DELIMPEZA |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
|
7 |
COMERCIANTE DE PRODUTOSRELIGIOSOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
8 |
COMERCIANTE DE TECIDOS |
4755-5/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS |
|
9 |
COMERCIANTE DE VIDROS |
4743-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS |
|
10 |
DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
4744-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
|
11 |
ENCADERNA- DOR(A)/PLASTIFICADOR(A) |
1822-9/01 |
SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO |
|
12 |
FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS |
3240-0/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
13 |
FERREIRO/FORJADOR |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
|
14 |
MOVELEIRO(A) |
3103-9/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL |
|
15 |
PAPELEIRO |
4761-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DEPAPELARIA |
