A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que autoriza o governo federal a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que imponham restrições aos produtos brasileiros. A proposta, conhecida como Lei da Reciprocidade, já havia sido aprovada pelo Senado em caráter de urgência na terça-feira (1º) e agora segue para sanção presidencial.

O projeto foi debatido e aprovado em meio ao anúncio do governo dos Estados Unidos sobre novas taxações aplicadas a produtos de diversos países, incluindo o Brasil. O objetivo da nova legislação é ampliar os mecanismos legais de defesa comercial do país, permitindo respostas proporcionais e estruturadas a barreiras comerciais consideradas injustificadas.

O que é a Lei da Reciprocidade

A Lei da Reciprocidade autoriza o Poder Executivo a aplicar contramedidas contra nações ou blocos que adotem restrições às exportações brasileiras. As retaliações poderão incluir:

• Aplicação de tarifas sobre importações de bens e serviços;
• Suspensão de concessões comerciais previamente acordadas;
• Suspensão de direitos relacionados à propriedade intelectual, como patentes e royalties.

As medidas só poderão ser implementadas após a realização de consultas públicas, que permitam o posicionamento dos setores econômicos afetados. O texto exige ainda um prazo razoável para análise técnica antes da adoção das retaliações.

Em situações excepcionais, no entanto, o governo poderá implementar contramedidas de forma imediata, de maneira provisória, sem necessidade de consulta pública prévia.

Justificativa e cenário internacional

A proposta ganhou força após os Estados Unidos anunciarem a reintrodução de tarifas sobre aço e alumínio de países latino-americanos, incluindo o Brasil. O episódio reacendeu o debate sobre a necessidade de o Brasil adotar uma postura mais ativa na defesa dos seus interesses comerciais.

O texto aprovado destaca que, além de tarifas, o país poderá reagir a barreiras não tarifárias, como exigências sanitárias, técnicas ou administrativas consideradas injustificadas e que prejudiquem o livre comércio.

Impactos para o setor produtivo e comércio exterior

Com a sanção da Lei da Reciprocidade, o governo brasileiro amplia seu arsenal jurídico para responder a práticas comerciais restritivas. A expectativa é que a legislação ofereça maior segurança jurídica para setores exportadores, como agronegócio, siderurgia e tecnologia, que frequentemente enfrentam barreiras em mercados internacionais.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2023 o Brasil exportou mais de US$ 339 bilhões, sendo os Estados Unidos o segundo principal destino dos produtos brasileiros. Nesse contexto, barreiras impostas por grandes parceiros comerciais geram impacto direto na balança comercial e no desempenho da economia nacional.

Especialistas destacam necessidade de cautela

Embora a lei represente um avanço na política comercial brasileira, especialistas ressaltam que a aplicação de medidas retaliatórias deve ser feita com critérios técnicos claros e com acompanhamento dos impactos econômicos.

“O Brasil precisa agir com proporcionalidade e buscar sempre a resolução diplomática antes de acionar dispositivos de retaliação. A adoção precipitada pode gerar efeitos colaterais indesejados, como guerras comerciais”, alerta o economista Marcos Hanna, consultor em relações internacionais.

Ele também destaca que o monitoramento constante das barreiras impostas ao Brasil e a transparência nos critérios de reação são fundamentais para garantir que as contramedidas sejam eficazes sem prejudicar o setor produtivo nacional.

Trâmite legislativo e contexto político

A aprovação do projeto foi resultado de articulação entre governo e Congresso Nacional, em meio a um momento de tensão política. Na terça-feira (1º), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um apelo aos parlamentares para que deixassem divergências ideológicas de lado.

“Nas horas mais importantes, não existe um Brasil de esquerda ou de direita, existe apenas o povo brasileiro, e nós temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças”, afirmou Motta durante sessão plenária.

O apelo aconteceu durante obstrução conduzida pelo PL, que exigia a votação do projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro. A obstrução, embora regimentalmente permitida, tentou atrasar a pauta com requerimentos de adiamento e retirada de pauta, além de longos discursos.

Reações diplomáticas e próximas etapas

Mesmo com a aprovação da lei, fontes do Itamaraty afirmam que a preferência do governo é pela via diplomática. Ainda há espaço para diálogo com os Estados Unidos para evitar a aplicação de tarifas que prejudiquem exportadores brasileiros.

“Essa legislação não significa uma retaliação imediata. Ela apenas autoriza o governo a agir, caso se esgotem as tentativas de negociação”, explicou um diplomata ligado ao Ministério das Relações Exteriores.

O Itamaraty também reforçou que a nova lei coloca o Brasil em alinhamento com práticas internacionais, adotadas por economias como União Europeia e Estados Unidos, que já possuem legislações semelhantes para proteger seus mercados.

Histórico de disputas comerciais

O Brasil já participou de diversas disputas comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Uma das mais conhecidas envolveu os subsídios concedidos pelos EUA à produção de algodão, contestados pelo Brasil e considerados ilegais pela OMC.

Com a nova lei, o país amplia sua capacidade de resposta a esse tipo de situação, não se limitando apenas aos trâmites da OMC, que costumam ser lentos e burocráticos.

Importância para o setor contábil

A aprovação da Lei da Reciprocidade impacta diretamente os profissionais da área contábil envolvidos com comércio exterior, planejamento tributário e compliance. A possibilidade de aplicação de tarifas adicionais e suspensão de direitos de propriedade intelectual pode afetar estratégias de precificação, registro de ativos intangíveis e contratos internacionais.

Empresas com operações internacionais devem acompanhar de perto os desdobramentos da nova legislação e revisar seus planejamentos para se adequar a possíveis mudanças tributárias e comerciais.

Com a sanção da Lei da Reciprocidade, o Brasil passa a contar com um novo instrumento de defesa comercial, ampliando sua capacidade de resposta a práticas internacionais consideradas injustas. A medida visa proteger os interesses nacionais e garantir condições mais equilibradas para a inserção de produtos brasileiros no mercado global.

Empresários, contadores e profissionais do comércio exterior devem ficar atentos à regulamentação da lei, que pode trazer alterações relevantes nas relações internacionais e na dinâmica das exportações.

Fonte: G1