ISSQN sob atividade de Publicidade e Propaganda


A) Base de cálculo:
Não integra a base de cálculo do ISS quando as agências forem expressamente contratadas para realizar a atividade de intermediação, os valores recebidos dos contratantes de seus serviços que sejam repassados a terceiros responsáveis pela prestação de serviços:
a) De produção, de execução técnica e de veiculação de peças e projetos publicitários criados;
b) De planejamento e de execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidos as peças e ações publicitárias.

B) Comprovação dos serviços intermediados:
As agencias devem comprovar ao contratante os serviços intermediados através de nota fiscal de serviço. Importante lembrar que a nota fiscal de serviço deverá ser emitida em nome do beneficiário da peça publicitária produzida ou vinculada, mencionando a agencia como intermediária do serviço realizado.

C) Exemplo:
Com intuito de lançar uma nova marca no mercado, uma empresa de confecção contrata uma agência de publicidade por R$ 50.000,00. A agência por sua vez, encomendou uma campanha publicitária envolvendo desde a criação até sua veiculação em determinado jornal. O valor cobrado pelo jornal foi de R$ 40.000,00 pela veiculação e já o valor cobrado pelo serviço de criação da agência foi de R$ 10.000,00.

Neste exemplo, serão emitidas duas notas fiscais, a primeira pelo jornal veiculador pelo valor de R$ 40.000,00 em nome do cliente da agência, mencionando a agência como intermediária do serviço realizado.

Já a segunda nota fiscal pelo serviço de criação, será de R$ 10.000,00. Este valor será a base de cálculo do ISS e não sobre os R$ 50.000,00 que representam o valor total da campanha.

Sendo assim, se sobre esse valor de R$ 10.000,00 for aplicado o percentual de 5% o ISS devido sobre a campanha, pela agência, seria apenas de R$ 500,00.

Fundamentação legal: Decreto nº 13.716/2015; arti. 646 

Atualizado na data: 06/08/2019