Conforme o Decreto N° 1.209/2021, fica prorrogado para o dia 20 de maio de 2021, referentes às competências de março e abril do mesmo ano, as seguintes obrigações:

a) o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
b) a entrega e retificação da Declaração Mensal do ISSQN – DMISS;
c) o cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Aplica-se os efeitos deste Decreto a partir de 10 de maio de 2021.

Fonte: Decreto n° 1.209, DE 11 DE MAIO DE 2021 - Publicado no DOM, Caucaia, de 11/05/2021.