*Publicado no DOE de 21/11/2019.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRATICADAS POR MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, COM VISTAS À AUTORREGULARIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS ENCONTRADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELOS CONTRIBUINTES E AS EFETIVAMENTE APURADAS PELO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIA MAIS ! IN Nº79, de 2019.