INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº78, de 14 de novembro de 2019.

*Publicado no DOE de 20/11/2019.

DEFINE CRITÉRIOS DE CONTROLE PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,0% (UM POR CENTO) NO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS LOCADORAS E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO E A RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS NO SISTEMA IPVA.

LEIA MAIS ! IN Nº78, de 2019.