INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº48, de 26 de julho de 2019.

*publicado no DOE de 05.08.2019

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 17 FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL.

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Atualizado na data: 29/08/2019