INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75, de 10 de agosto de 2022.

*Publicado no DOE, do Ceará, de 31/08/2022

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Protocolo ICMS 11/91 estabeleceu disposições sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, e o Protocolo ICMS 05/04 estendeu os efeitos do Protocolo ICMS 11/91 ao Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 27.448, de 19 de maio de 2004, ratificou e incorporou à legislação tributária deste Estado o Protocolo ICMS 04/04, internalizando, portanto, o conteúdo do Protocolo ICMS 11/91;

CONSIDERANDO que a cláusula primeira do Protocolo ICMS 11/91 estatui que as operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, entre contribuintes situados nos seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes;

CONSIDERANDO que a cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91 informa que o imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da merca- doria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;

CONSIDERANDO que a cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/91 determina que a unidade federada de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista;

CONSIDERANDO que a mercadoria gelo encontra-se na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH) 22.01 (gelo e neve), sujeita, portanto, ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos ao Anexo Único:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.017.0018.00004	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS CAMBARA PACOTE 1KG	AGUA CAMBARA	PACOTE	UN	4,13
03.017.0018.00011	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 1KG	GELO CARIRI	PACOTE	UN	4,22
03.017.0018.00006	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 1KG	COMGELO	PACOTE	UN	4,00
03.017.0018.00007	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 1KG	GELO CRISTAL	PACOTE	UN	5,05
03.017.0018.00003	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS SAO BRAZ PACOTE 1KG	GELO SAO BRAZ	PACOTE	UN	5,00
03.017.0018.00009	GELO EM CUBOS 1KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	5,00
03.017.0017.00011	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS ANA MARIA PACOTE 2KG	GELO ANA MARIA	PACOTE	UN	5,05
03.017.0017.00010	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 2KG	GELO CARIRI	PACOTE	UN	5,98
03.017.0017.00003	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE 2KG	GELO CRISTALINO	PACOTE	UN	5,25
03.017.0017.00001	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS DIAMANTE PACOTE 2KG	GELO DIAMANTE	PACOTE	UN	5,00
03.017.0017.00007	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS DIC BOM PACOTE 2KG	DIC BOM	PACOTE	UN	5,53
03.017.0017.00008	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS DIS BOM PACOTE 2KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	5,57
03.017.0017.00009	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS IDEAL PACOTE 2KG	GELO IDEAL	PACOTE	UN	5,28
03.017.0017.00005	GELO EM CUBOS 2KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 2KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	5,98
03.017.0016.00003	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 2,5KG	COMGELO	PACOTE	UN	5,99
03.017.0016.00006	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 2,5KG	GELO CRISTAL	PACOTE	UN	6,19
03.017.0016.00007	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS EXTRA PACOTE 2,5KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	6,00
03.017.0016.00001	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS FRIOMAR PACOTE 2,5KG	GELO FRIOMAR	PACOTE	UN	5,88
03.017.0016.00008	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS GELO BOM PACOTE 2,5KG	GELO BOM	PACOTE	UN	6,00
03.017.0016.00012	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS JAJA PACOTE 2,5KG	GELO JAJA	PACOTE	UN	5,00
03.017.0016.00002	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS LUA E ESTRELA PACOTE 2,5KG	GELO LUA E ESTRELA	PACOTE	UN	6,23
03.017.0016.00009	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS NOBRE PACOTE 2,5KG	GELO NOBRE	PACOTE	UN	5,99
03.017.0016.00010	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS SAO FRANCISCO PACOTE 2,5KG	GELO SAO FRANCISCO	PACOTE	UN	5,98
03.017.0016.00011	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS SO GELO PACOTE 2,5KG	SO GELO	PACOTE	UN	6,98
03.017.0016.00005	GELO EM CUBOS 2,5KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 2,5KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	6,98
03.017.0015.00001	GELO EM CUBOS 2,8KG	GELO EM CUBOS SAO BRAZ PACOTE 2,8KG	GELO SAO BRAZ	PACOTE	UN	7,78
03.017.0015.00002	GELO EM CUBOS 2,8KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 2,8KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	7,78
03.017.0049.00000	GELO EM CUBOS 2,9KG	GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE 2,9KG	GELO CRISTALINO	PACOTE	UN	7,84
03.017.0049.00001	GELO EM CUBOS 2,9KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 2,9KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	7,84
03.017.0012.00002	GELO EM CUBOS 3,5KG	GELO EM CUBOS ALASKA PACOTE 3,5KG	GELO ALASKA	PACOTE	UN	11,80
03.017.0012.00001	GELO EM CUBOS 3,5KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 3,5KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	11,80
03.017.0013.00016	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS 10 ANO PACOTE 3KG	GELO 10 ANOS	PACOTE	UN	6,00
03.017.0013.00054	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS 10 REV PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	6,13
03.017.0013.00047	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS ABOLICAO PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	6,20
03.017.0013.00039	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS ALASKA PACOTE 3KG	GELO ALASKA	PACOTE	UN	7,14
03.017.0013.00019	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS ANA MARIA SACA 3KG	GELO ANA MARIA	PACOTE	UN	6,15
03.017.0013.00027	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS BENE ICE PACOTE 3KG	GELO BENE ICE	PACOTE	UN	6,26
03.017.0013.00040	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS BRITO PACOTE 3KG	GELO BRITO RONAGUA	PACOTE	UN	5,99
03.017.0013.00020	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS CAMBARA PACOTE 3KG	AGUA CAMBARA	PACOTE	UN	7,59
03.017.0013.00023	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS CARIRI PACOTE 3KG	GELO CARIRI	PACOTE	UN	7,59
03.017.0013.00024	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS COMGELO PACOTE 3KG	COMGELO	PACOTE	UN	7,95
03.017.0013.00021	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS CRISTAL PACOTE 3KG	GELO CRISTAL	PACOTE	UN	6,76
03.017.0013.00017	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS CRISTALINO PACOTE 3KG	GELO CRISTALINO	PACOTE	UN	7,29
03.017.0013.00060	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS CUBINHO PACOTE 3KG	GELOS CUBINHO	PACOTE	UN	7,52
03.017.0013.00042	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS DEGUSTE ICE PACOTE 3KG	DEGUSTE ICE	PACOTE	UN	6,00
03.017.0013.00043	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS DOIS IRMAOS PACOTE 3KG	GRUPO DOIS IRMAOS	PACOTE	UN	5,47
03.017.0013.00033	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS EVEREST PACOTE 3KG	EVEREST	PACOTE	UN	7,52
03.017.0013.00041	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS FICA FRIO PACOTE 3KG	FICA FRIO	PACOTE	UN	5,06
03.017.0013.00003	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS FROSTY PACOTE 3KG	FROSTY	PACOTE	UN	6,85
03.017.0013.00052	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS G10 PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	5,49
03.017.0013.00002	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS GELO FORTE PACOTE 3KG	GELO FORTE	PACOTE	UN	7,84
03.017.0013.00005	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS GOL PACOTE 3KG	GELO GOL	PACOTE	UN	7,96
03.017.0013.00061	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS GRAO RAIZ PACOTE 3KG	GRAO RAIZ	PACOTE	UN	5,58
03.017.0013.00004	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS HEBROM PACOTE 3KG	FRUTBISS	PACOTE	UN	7,38
03.017.0013.00034	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS ICE SUPER GELO PACOTE 3KG	ICE SUPER GELO	PACOTE	UN	11,79
03.017.0013.00058	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS JANA PACOTE 3KG	GELO JANA	PACOTE	UN	6,38
03.017.0013.00011	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS KY PACOTE 3KG	GELO KY	PACOTE	UN	6,31
03.017.0013.00059	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS LUA E ESTRELA PACOTE 3KG	GELO LUA E ESTRELA	PACOTE	UN	6,46
03.017.0013.00012	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS MAIS AMOR PACOTE 3KG	GELO MAIS AMOR	PACOTE	UN	5,96
03.017.0013.00035	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS MAIS GELO PACOTE 3KG	MAIS GELO	PACOTE	UN	6,00
03.017.0013.00013	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS NOBRE PACOTE 3KG	GELO NOBRE	PACOTE	UN	7,00
03.017.0013.00049	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS NOGUEIRA PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	5,52
03.017.0013.00001	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS PINHEIRO PACOTE 3KG	GELO PINHEIRO	PACOTE	UN	6,70
03.017.0013.00037	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS POLAR PACOTE 3KG	POLAR	PACOTE	UN	8,18
03.017.0013.00007	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS PRIMOR PACOTE 3KG	INDUSTRIA GELO PRIMOR	PACOTE	UN	7,16
03.017.0013.00014	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS PRIMOS PACOTE 3KG	GELO PRIMOS	PACOTE	UN	7,33
03.017.0013.00018	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS Q-GELO PACOTE 3KG	Q GELO	PACOTE	UN	7,38
03.017.0013.00062	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS QUALITA PACOTE 3KG	GPA	PACOTE	UN	6,70
03.017.0013.00008	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS RABELO PACOTE 3KG	GELO RABELO	PACOTE	UN	5,88
03.017.0013.00009	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS SB PACOTE 3KG	GELO SB	PACOTE	UN	6,47
03.017.0013.00051	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS SO GELO PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	6,53
03.017.0013.00031	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS STAR GELO PACOTE 3KG	STAR GELO	PACOTE	UN	6,89
03.017.0013.00015	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS SUBZERO PACOTE 3KG	GELO SUB ZERO	PACOTE	UN	7,33
03.017.0013.00064	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS SUPER CUMBUCO PACOTE 3KG	SUPER CUMBUCO	PACOTE	UN	6,55
03.017.0013.00038	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS VALE PACOTE 3KG	GELO VALE	PACOTE	UN	6,16
03.017.0013.00010	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS ZERO GRAU PACOTE 3KG	GELO ZERO GRAU	PACOTE	UN	6,10
03.017.0013.00022	GELO EM CUBOS 3KG	GELO EM CUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 3KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	8,18
03.017.0020.00003	GELO EM TUBOS 1KG	GELO EM TUBOS COMGELO PACOTE 1KG	COMGELO	PACOTE	UN	3,03
03.017.0020.00002	GELO EM TUBOS 1KG	GELO EM TUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	3,50
03.017.0014.00002	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS FROSTY PACOTE 3KG	FROSTY	PACOTE	UN	6,76
03.017.0014.00007	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS CRISTAL PACOTE 3KG	GELO CRISTAL	PACOTE	UN	6,84
03.017.0014.00004	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS EVEREST PACOTE 3KG	EVEREST	PACOTE	UN	8,00
03.017.0014.00005	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS HEBROM PACOTE 3KG	FRUTBISS	PACOTE	UN	7,33
03.017.0014.00008	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS JANA PACOTE 3KG	GELO JANA	PACOTE	UN	8,00
03.017.0014.00009	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS PRIMOS PACOTE 3KG	GELO PRIMOS	PACOTE	UN	7,96
03.017.0014.00006	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS COMGELO PACOTE 3KG	COMGELO	PACOTE	UN	8,64
03.017.0014.00003	GELO EM TUBOS 3KG	GELO EM TUBOS DIVERSAS MARCAS PACOTE 3KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	8,64
03.017.0001.00048	GELO SECO 1KG	GELO SECO NUGGETS PACOTE 1KG	SBZ DISTRIBUICAO	PACOTE	UN	17,37
03.017.0020.00002	GELO SECO 1KG	GELO SECO DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	17,37
03.017.0039.00001	GELO BRITADO 3KG	GELO BRITADO PACOTE 3KG	NAO INFORMADO	PACOTE	UN	5,57
03.017.0039.00002	GELO BRITADO 3KG	GELO BRITADO DIVERSAS MARCAS PACOTE 3KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	5,57
03.017.0051.00002	GELO BRITADO 10KG	GELO BRITADO DIVERSAS MARCAS SACA 10KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	7,92
03.017.0052.00002	GELO BRITADO 20KG	GELO BRITADO DIVERSAS MARCAS SACA 20KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	13,00
03.017.0030.00007	GELO EM ESCAMA 10KG	GELO EM ESCAMA JANA SACA 10KG	GELO JANA	PACOTE	UN	9,64
03.017.0030.00006	GELO EM ESCAMA 10KG	GELO EM ESCAMA PINHEIRO SACA 10KG	GELO PINHEIRO	PACOTE	UN	10,99
03.017.0030.00003	GELO EM ESCAMA 10KG	GELO EM ESCAMA PRIMOS SACA 10KG	GELO PRIMOS	PACOTE	UN	10,30
03.017.0030.00008	GELO EM ESCAMA 10KG	GELO EM ESCAMA RONAGUA SACA 10KG	GELO BRITO RONAGUA	PACOTE	UN	9,65
03.017.0030.00001	GELO EM ESCAMA 10KG	GELO EM ESCAMA DIVERSAS MARCAS SACA 10KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	10,99
03.017.0042.00001	GELO EM ESCAMA 16KG	GELO EM ESCAMA DIVERSAS MARCAS SACA 16KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	12,99
03.017.0034.00002	GELO EM ESCAMA 20KG	GELO EM ESCAMA DIVERSAS MARCAS SACA 20KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	14,62
03.017.0048.00001	GELO EM ESCAMA 22KG	GELO EM ESCAMA DIVERSAS MARCAS SACA 22KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	15,00
03.017.0003.00001	GELO EM ESCAMA 25KG	GELO EM ESCAMA DIVERSAS MARCAS SACA 25KG	DIVERSAS MARCAS	PACOTE	UN	17,79

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA

Data: 31/08/2022

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