O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD, por meio do Convênio ICMS n.º 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto n.º 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009,

Considerando a necessidade de disciplinar a forma de apresentação dos arquivos e a obrigatoriedade de transmissão dos dados da EFD,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados na forma seguinte, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009:

I – para a geração dos Registros de Apuração do ICMS – Apurações Próprias – E110 e seus filhos, bem como o Registro de Apuração do ICMS – Substituição Tributária E220 e seus filhos, o contribuinte deverá utilizar a tabela 5.1, Anexo Único desta Instrução Normativa;

II   – é obrigatória a apresentação do Registro de Informação sobre Valores Agregados – REG 1400, conforme os casos previstos no Guia Prático da EFD, sendo dispensada a informação do campo do ITEM;

III  – é obrigatória a apresentação do Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

IV  – o Registro Resumo dos Itens do Movimento Diário – REG C425 deverá ser apresentado pelo contribuinte enquadrado no perfil B, que utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

V - os contribuintes enquadrados no perfil A deverão apresentar o Registro de Documento Fiscal Emitido por ECF – REG C460.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/2009