CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

CONSIDERANDO, a possibilidade de fruição do benefício de isenção do IPVA de que trata o inciso XI do caput do art. 4.º do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, relativamente ao exercício de 2017, pelos proprietários dos veículos que tenham regularizado até 31 de julho de 2017 eventuais pendências perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) ou o Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará (DER/CE), conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 32.295, de 28 de julho de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 26 de janeiro de 2017, cinco veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER), aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2017, na forma do art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, e do art. 3º do Decreto nº 32.295, de 28 de julho de 2017, conforme relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.