ALTERA O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 48, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção XXIII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços praticados no mercado interno com sorvetes e picolés, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto n.º 24.569, de 1997, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens com códigos SITRAM de números 6801 a 6820 ao Anexo II da Instrução Normativa. n.º 48, de 3 de dezembro de 2015, nos seguintes termos:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia útil subsequente ao da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2018.