INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

*Publicada no DOE de 13.01.2020

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 10, de 29 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 10, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 1.º com nova redação do caput e acréscimo do parágrafo único:
“Art.1.º Farão jus a pontos de gestão os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotados na Célula de Consultoria e Normas (CECON) da Coordenadoria de Tributação (COTRI), responsáveis pela elaboração de minutas de normas e pela análise de processos relativos à concessão de Regime Especial de Tributação e consulta escrita acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária estadual.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos servidores integrantes de outras unidades da SEFAZ designados, excepcionalmente, para a realização de atividades da mesma natureza, em razão de sua relevância e urgência.” (NR)
II – o art. 2.º, com acréscimo do parágrafo único:
“Art. 2.º (..)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do parágrafo único do art. 1.º.” (NR)
III – o caput do art. 3.º com nova redação:
“Art.3.º A COTRI estabelecerá para cada servidor as metas bimestrais de que trata o art. 2.º.” (NR)
IV – o caput do art. 4.º com nova redação:
“Art. 4.º O Coordenador da COTRI encaminhará à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), no início de cada bimestre, as metas a serem alcançadas por cada servidor, e, ao final de cada bimestre, o resultado alcançado por cada um.”

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de janeiro de 2020.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA