Hoje marca o início do prazo para os contribuintes beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) solicitarem sua habilitação, uma etapa essencial para garantir o acesso contínuo aos benefícios fiscais. O requerimento deve ser realizado exclusivamente através do eCAC da Receita Federal do Brasil.

O processo pode ser iniciado navegando até "Regimes e Registros Especiais", depois "Obter Isenções e Optar por Regimes Especiais de Tributação" e, por fim, selecionando "Novo Requerimento".
É importante destacar que essa habilitação prévia é crucial para as empresas beneficiárias continuarem a usufruir dos benefícios fiscais a partir da data de vigência da Lei nº 14.859/2024, evitando possíveis prejuízos.

Fonte: Lei nº 14.859/2024