Governo publica projeto de lei que acaba com juros sobre capital próprio (JCP) a partir de 2024
O governo federal publicou hoje o projeto de lei (PL) que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto propõe a partir de 1º de janeiro de 2024 o fim da “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
No entanto, o PL “não impede a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”.
Além disso, “os juros pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, a título de remuneração do capital próprio, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte”.
A proposta do governo federal é uma forma de aumentar a arrecadação do Tesouro a partir de 2024 e buscar mais equilíbrio das contas públicas.
Logo após o anúncio da proposta, no final de julho, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o fim do mecanismo de JCP sem uma contrapartida para evitar um aumento da carga tributária. Segundo a entidade, o melhor caminho para discutir o fim do JCP seria promover um debate de forma ampla e completa, no contexto da tributação corporativa.
Fonte: Valor Iveste
