Governo propõe mudanças na emissão de debêntures
O governo Lula (PT) propôs mudanças na Lei das Sociedade Anônimas (SAs) para simplificar a emissão e o funcionamento das debêntures (títulos de crédito emitidos por empresas) e ampliar as opções para investidores. O projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados faz parte de pacote lançado em abril pelo Ministério da Fazenda para impulsionar o financiamento das companhias e agora será debatido e avaliado pelos parlamentares.
Uma das alterações é acabar com a exigência de registro na Junta Comercial para emissão de debêntures de companhias abertas. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disciplinará a forma de divulgação da escritura para assegurar que a informação chegue a todos os debenturistas e potenciais compradores secundários. No caso da emissão por empresas de capital fechado, a regulamentação caberá a órgão do Poder Executivo ainda não definido.
Para as debêntures emitidas no exterior, a mudança será ainda mais substancial para diminuir a burocracia. O projeto de lei acaba com a exigência de registro em cartório, tradução juramentada e legalização consular. Bastará publicar a legislação traduzida no próprio site da empresa, junto com as informações para emissão dos títulos.
Fonte: Valor Investe
