Governo negocia compromissos para aprovar PEC dos Precatórios sem mudanças

O líder do Governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), negocia compromissos com alguns senadores em uma tentativa de conseguir os votos necessários para aprovar no plenário da Casa o mesmo texto que chegou da Câmara.

A ideia é apresentar um relatório sem mudanças na PEC e depois, em projetos separados, atender especialmente 3 demandas:

  • a realização de uma auditoria sobre a formação das dívidas judiciais da União;
  • a transformação do Auxílio Brasil em política pública permanente; e
  • a regulamentação das emendas de relator para aumentar a transparência e limitar o valor destinado por meio dessa rubrica do orçamento.

Na 5ª (18.nov), Bezerra se reuniu com os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Elmano Férrer (PP-PI), Rose de Freitas (MDB-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O grupo apresentou as demandas como um caminho para viabilizar a aprovação da PEC sem mudanças.

Ao Poder360, Amin afirmou que o parcelamento dos precatórios pela criação de um “subteto” de gastos para o pagamento dessas dívidas e a criação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil de R$ 400 são questões “emergenciais”, que têm de ser aprovadas urgentemente. As contrapartidas, disse, são “importantes” e merecem um debate mais aprofundado, que, na sua visão, não cabe na análise da PEC dos Precatórios.

Ainda não está claro, no entanto, se assumir esses compromissos será suficiente para o governo construir uma margem segura no placar do plenário, já que PECs precisam de, no mínimo, 49 votos favoráveis em 2 turnos para serem aprovadas no Senado.

Uma demanda adicional que pode entrar na negociação é a derrubada pelo Congresso do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei que estabelece a distribuição gratuita de absorventes a alunas de escolas públicas e a mulheres em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade, conhecido como PL da pobreza menstrual.

A estratégia estudada por Bezerra atenderia pedidos do líder da maior bancada da Casa, com 15 integrantes, Eduardo Braga (MDB-AM) –ao menos em parte.

Na sessão do Senado na última 4ª feira (17.nov.2021), Braga defendeu que a inscrição do substituto do Bolsa Família na lei como programa permanente e a auditoria sobre o crescimento exponencial do valor dos precatórios da União entrassem na própria PEC dos Precatórios, e não em propostas separadas.

Nós aprovamos aqui, por unanimidade, no Senado da República, na semana passada, a renda básica para o povo brasileiro, dando direito ao povo brasileiro a uma renda básica. Essa PEC não pode ter um projeto que seja temporário até dezembro de 2022”, afirmou.

Uma outra questão que eu quero colocar aqui e que precisa ser respondida: presidente, como é que os precatórios, de 2017 para 2021, explodiram de pouco mais de R$17 bilhões para quase R$90 bilhões? Ninguém explica. Para 2023, R$120 bilhões, quase R$130 bilhões […] É preciso que o Congresso Nacional, nessa mesma PEC, coloque uma trava, e nós possamos auditar esses precatórios”, acrescentou Braga.

O esforço de Bezerra para conversar com senadores que se recusam a apoiar o texto aprovado pela Câmara, como o trio autor de uma proposta alternativa, mostra que o líder do Governo faz um trabalho de articulação à base do voto a voto.

Na próxima 3ª (23.nov), os 12 senadores do PSD farão uma reunião para ouvir o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel sobre a PEC dos Precatórios. Hoje, a bancada está dividida quase ao meio sobre o texto. Uma virada de parte do grupo para um lado ou outro pode ser decisiva para o placar no plenário.


Fonte: Poder360

Post atualizado em: 22/11/2021
Atualizado na data: 22/11/2021