Um número expressivo de micro e pequenas empresas de Goiânia, optantes do Simples Nacional, tem débitos no Fisco Municipal e podem ser excluídas do regime especial de tributação. Para evitar isso, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) começou a enviar comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico Nacional desses contribuintes. Com isso, os devedores tem 30 dias contados a partir da última sexta-feira (4/8), para regularizarem suas pendências, a fim de evitar a exclusão.

“É essencial que o contribuinte regularize a situação para permanecer no regime especial de tributação. Ao ser excluído do Simples Nacional, o contribuinte perde o tratamento diferenciado e fica obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes”, destaca Vinicius Henrique Alves, secretário de Finanças do município.

De acordo com a Sefin, muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime por falta de leitura dos comunicados que foram enviados ao Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte. É importante que os contribuintes e os contadores leiam os documentos e providenciem a regularização dos débitos para continuar com os benefícios do regime do Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional trata-se de um regime especial unificado para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse regime, a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos optantes são compartilhadas entre todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social.

Fonte: Diário de Goiás