A câmara municipal de vereadores de Fortaleza, aprovou por meio do Projeto de Lei nº 187/2021, o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), onde os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.

A medida visa minimizar os impactos causados em decorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza, provocado pela pandemia da Covid-19.

O projeto de lei retornou ao Executivo onde será sancionada pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT).