O Programa Refis Saúde, iniciado pela Prefeitura de Fortaleza em junho deste ano, teve seu prazo prorrogado por mais 30 dias. A negociação, conta com descontos de até 100% nos juros, multas e correção monetária, para quitação de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.

O Decreto Nº 15.693, publicado nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Município, prorrogou para 4 de agosto, o prazo para adesão ao Programa Refis Saúde e para 11 de agosto, o prazo para adesão à Transação Tributária Individual para Grandes Devedores.

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