A Prefeitura de Fortaleza vem notificando contribuintes que possuam diferenças de receitas entre as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) escrituradas e os valores recebidos de vendas realizadas com cartões de crédito/débito, PIX e/ou boletos.

O contribuinte deverá no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência do termo, declarar os valores devidos no ISS-Fortaleza e PGDAS e efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as diferenças identificadas de forma espontânea ou apresentar justificativa.

A falta de recolhimento ou justificativa acarretará o lançamento de ofício dos tributos, acrescidos de multas e juros em auditoria fiscal posterior.

As diferenças foram identificadas por meio da parceria firmada entre a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e a Secretaria da Fazendo do Estado do Ceará (SEFAZ) via Convênio 01/2022.

Fonte: SEFIN