O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) agora conta com uma nova funcionalidade: o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (e-LIT), que substitui o livro impresso. O livro físico deve ser mantido por 5 anos.
Os contribuintes podem acessar informações sobre todas as fiscalizações, incluindo aquelas em andamento e encerradas, na aba "Histórico de Fiscalizações".
Informações Legais:
• Portaria MTP 671/2021, Art. 140: O DET é um canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, disponível digitalmente para todos sujeitos à inspeção, independentemente de ter empregados.
• Art. 140-A: O e-LIT é uma funcionalidade do DET que substitui o livro impresso.
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Fonte: CLT art. 628, parágrafo 1º, Decreto nº 10.854/2021