Um relatório realizado pelo Conselho Temático Tributário (CTT) da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Sistema Fiemt) requereu alterações fundamentais na proposta da reforma tributária, que esta sendo discutida no Senado, para evitar a extinção dos benefícios fiscais.

A medida provocará um retrocesso na economia do setor produtivo industrial de Mato Grosso. O documento foi apresentado durante reunião de diretoria na sexta-feira (28).

A unificação do ICMS e do ISS, que retira a autonomia dos Estados e Municípios e a transfere para um Conselho, poderá provocar a judicialização da questão em face à inconstitucionalidade da medida em relação a quebra do pacto federativo.

Outro ponto abordado é que a criação de uma nova contribuição para tributar produtos primários e semielaborados, inevitavelmente, vai impactar negativamente o setor industrial dos Estados menos desenvolvidos, uma vez que o custo não será recuperado, o que por certo, irá provocar um distanciamento ainda maior entre unidades Federadas mais desenvolvidas e menos desenvolvidas.

O presidente do Sistema Fiemt, Silvio Rangel, ressalta que a proposta aprovada cria uma complexidade do sistema tributário, porque permite a criação de uma quarta contribuição. “Ou seja, até 2033, o contribuinte terá que conviver com os cinco tributos existentes e mais outros quatro que estão sendo criados”.

Outro ponto que precisa ser alterado é a criação de um crédito fictício. A proposta prevê a criação de um crédito outorgado para produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões, que tem por objetivo contemplar 80% dos produtores rurais. A criação desta modalidade de crédito só vai beneficiar as tradings, uma vez que aproximadamente mais de 90% da produção é exportada.

É fato ainda que alguns setores da prestação de serviços terão aumento considerável da carga tributária, principalmente aqueles que cujo insumo principal é a mão de obra que não gera crédito, cujos destinatários são pessoas físicas.

Por outro lado, o setor industrial observa pontos positivos no texto aprovado como a redução da cumulatividade e desoneração completa das exportações; a garantia de restituição de saldos credores de IBS e CBS; a redução do custo tributário sobre os investimentos; alíquotas uniformes de IBS e CBS para todos os bens e serviços; e maior simplificação e segurança jurídica, com redução de custos operacionais das empresas e do contencioso tributário.

O segmento ainda atesta a proposta de preservação dos atuais incentivos fiscais até 2032; o reconhecimento e garantia de uso dos saldos credores remanescentes de ICMS; a manutenção do tratamento diferenciado às empresas do Simples Nacional; e a garantia de créditos nas contratações de serviços bancários.

A proposta atual, PEC 45/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados, segue para a apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Se aprovada, o texto irá ao Plenário para votação em dois turnos, com exigência de, no mínimo 49 votos favoráveis para ser aprovada.

Fonte: O Documento